PL PROJETO DE LEI 3603/2016
Projeto de Lei nº 3.603/2016
Assegura ao consumidor o direito de informação sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – e endereço do fornecedor para citação no ato da contratação e de outras formas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica assegurado ao consumidor o direito de saber de forma clara, precisa e expressa o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – e o endereço do fornecedor para eventuais citações e intimações judiciais e extrajudiciais.
Parágrafo único – Definem-se as expressões do caput como:
I – Por informação "clara", entende-se que a informação deva ser direta, sem embaraços, de forma que o consumidor tenha o conhecimento dos dados apenas através da simples leitura.
II – Por informação "expressa", entende-se a informação redigida em português, com letras, sem prejuízo da utilização complementar de outras formas como áudio, braile, mapas, taxativamente em local de fácil visualização.
III – Por informação "precisa", entende-se que a informação não deve gerar dúvidas, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor a informação prestada, que deve possibilitar ao consumidor, no momento do acesso à informação, a certeza quanto à localização da empresa para comunicação e ao CNPJ.
Art. 2º – O fornecedor deve colocar o endereço e o CNPJ nas formas do art. 1º em notas fiscais, anexado ao produto, no sítio da empresa na internet, bem como fornecer por telefone assim que solicitado.
§ 1º – A informação fornecida via e-mail ou pelo sítio na internet deve ser prestada em local de destaque e de fácil acesso.
§ 2º – A informação na nota, no manual ou anexa ao produto ou serviço deve ser prestada na forma do art. 1° e é de inteira responsabilidade do fornecedor a comprovação de que foi oferecida ao consumidor.
Art. 3º – Em caso de mudança de nome ou endereço da empresa, tal fato, bem como o novo nome, o novo CNPJ e o novo endereço da empresa, devem ser amplamente divulgados nos meios de comunicação social, no antigo endereço e por carta, mensagem eletrônica ou mensagem de texto, nos casos em que a loja possua cadastro do cliente.
Art. 4º – Em caso de não informação ou de informação incompleta ou inadequada do endereço para eventuais intimações e citações, presumir-se-á que o fornecedor não quer ser encontrado, enquadrando-se nas situações estipuladas para o caso de se ocultar previstas no Código de Processo Civil.
Art. 5º – O fornecedor que não oferecer nos termos desta lei as informações necessárias, ou oferecê-las de forma inadequada e incompleta estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 2016.
Deputado Isauro Calais – PMDB
Justificação: Um dos maiores problemas da defesa do consumidor em juízo é a dificuldade de se encontrar dados precisos para a intimação e a citação do fornecedor. Perde-se muito tempo tentando encontrar o fornecedor. Isso porque muitas vezes o fornecedor possui diversos endereços físicos e em nenhum é encontrado para ser citado. Outras vezes, o fornecedor altera seu endereço físico, possui um nome de fantasia que dificulta sua identificação ou não informa adequadamente seu endereço. Isso impossibilita o direito de ação de quem sofreu prejuízo com a relação comercial. Existem casos, e são muitos, em que o consumidor intenta uma ação e demora mais de 5 anos para que o fornecedor seja citado. Em um volume grande de negócios, essa prática é conhecida como "teoria do desestímulo", por meio da qual o fornecedor cria embaraços diversos, como recursos, negociações fraudulentas, dificuldade de citação, defesa no último dia de prazo, postergação do julgamento, tudo para dificultar ao máximo o recebimento de valores, às vezes mínimos, com o fito de passar a impressão de que cobrar os direitos consumeristas no judiciário é uma ideia ruim e que o recebimento vai demorar, isso se vier, o que causa um desestímulo, uma sensação de incerteza nos demais eventuais postulantes.
Os grandes fornecedores adotam essa prática com o intento de evitar um grande número de ações. Assim, podem desrespeitar o direito de milhões, uma vez que apenas algumas dezenas se socorrerão do judiciário para receber seus direitos. É um verdadeiro absurdo que se protrai com a conduta de alguns fornecedores de não oferecer de forma clara e precisa os dados para sua citação e intimação.
Ressalta-se que esta lei, se aprovada, terá o condão de configurar tentativa de se ocultar, de não fornecer o endereço adequado nem o CNPJ. Tal disposição não altera o Código de Processo Civil nem rege matéria processual. Apenas cria uma forma, dentro do direito consumerista, portanto de prerrogativa do Legislativo Estadual, para que seja enquadrado o fornecedor que se furta a fornecer seus dados corretamente, que se esconde para não ser citado, como uma ofensa ao direito de informação e um subterfúgio ao direito do consumidor de ir a juízo. O projeto em comento deixa expresso que o fornecedor que não concede seus dados para citação não quer ser encontrado para negociar ou ser citado. O Código de Processo Civil bem como o Código de Defesa do Consumidor vão estipular o que fazer com quem não fornece os dados devidamente e qual a situação de quem tenta se ocultar para não ser citado. Portanto, a lei não inova quanto a rito processual.
– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 506/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.