PL PROJETO DE LEI 3584/2016
Projeto de Lei nº 3.584/2016
Declara de utilidade pública a Associação Bondespachense de Equoterapia, com sede no Município de Bom Despacho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Bondespachense de Equoterapia, com sede no Município de Bom Despacho.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de maio de 2016.
Deputado Fábio Avelar Oliveira – PTdoB
Justificação: A Associação Bondespachense de Equoterapia é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Município de Bom Despacho e tem por finalidade prestar serviços de equoterapia e equitação visando a reabilitação de pacientes, portadores de necessidades especiais ou não, e desenvolver atividades culturais, esportivas, recreativas e de lazer, entre outras.
Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, uma vez que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.
Pelo importante trabalho desenvolvido pela entidade em sua região, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Saúde, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.