Projeto de Lei Nº 3.576/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Boticão, com sede no Município de Aguanil.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais do Boticão, com sede no Município de Aguanil.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2016.

Deputada Geisa Teixeira – PT –, vice-presidente da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Boticão tem por finalidade promover o desenvolvimento da comunidade do Boticão através da realização de obras e ações, com recursos próprios ou obtidos por doações ou empréstimos; prestar serviços que contribuam para o fomento e a racionalização das atividades agropecuárias através do repasse aos associados de insumos, mudas e equipamentos diversos; e promover o transporte, o beneficiamento e o armazenamento da produção. Além disso, objetiva combater a fome e a pobreza, através de campanhas para distribuir alimentos, roupas e construir casas, e proteger a saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice, através de campanhas de vacinação, distribuição de medicamentos e encaminhamento para atendimento médico-odontológico.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.