PROJETO DE LEI Nº 3.504/2016

Dispõe sobre a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG – e dá outras providências.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL-MG –, instituído pela Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992.

Parágrafo único – As finalidades do DETEL-MG serão incorporadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, observados os procedimentos para a transferência das autorizações para execução dos serviços de retransmissão de televisão e de repetição de televisão do DETEL-MG.

Art. 2º – A extinção de que trata esta lei será formalizada por decreto e observará o seguinte:

I – a SEPLAG sucederá o DETEL-MG nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações.

II – serão transferidos para a SEPLAG os arquivos e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo DETEL-MG até a data da extinção a ser formalizada por decreto, nos termos do caput, procedendo-se, quando necessário, às adequações, às ratificações, às renovações ou ao apostilamento.

III – os bens móveis que constituem o patrimônio do DETEL-MG reverterão ao patrimônio da SEPLAG;

IV – os bens imóveis que constituem o patrimônio do DETEL-MG reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à Secretaria de Estado de Fazenda os atos necessários à sua destinação.

Art. 3º – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, excluir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas, indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e orçamento com as alterações previstas nesta lei.

Art. 4º – O art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido dos incisos XIII, XIV e XV:

“Art. 1º – (...)

XIII – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

XIV – Assistente Administrativo de Telecomunicações;

XV – Gestor de Telecomunicações.”.

Art. 5º – O art. 3º da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – (...)

IV – na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, cargos das carreiras de:

a) Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;

b) Assistente Administrativo de Telecomunicações;

c) Gestor de Telecomunicações;

V – no Gabinete Militar do Governador, cargos das carreiras de:

a) Técnico de Aeronave do Gabinete Militar;

b) Comandante de Aeronave do Gabinete Militar.”.

Art. 6º – O art. 11 da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 – Não haverá ingresso nas carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral, Auxiliar da Indústria Gráfica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações.

Parágrafo único – Os cargos das carreiras de que trata o caput serão extintos com a vacância.”.

Art. 7º – O Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar acrescido do item I.5, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 8º – O Anexo II da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar acrescido do item II.5, com a seguinte redação:

“II.5 – SEPLAG:

II. 5.1 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações: exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de administração, serviços gerais e transportes.

II.5.2 – Assistente Administrativo de Telecomunicações: exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas de administração e engenharia de radiodifusão e telecomunicações.

II.5.3 – Gestor de Telecomunicações: exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação, controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas áreas de administração, direito, ciências contábeis, econômicas e comunicação.”.

Art. 9º – O Anexo III da Lei nº 15.470, de 2005, fica acrescido do item III.5, na forma do Anexo II desta lei.

Art. 10 – O Anexo X da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, fica acrescido do item X.5, na forma do Anexo III desta lei.

Art. 11 – Os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, a que se referem os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 1º da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, lotados, na data de publicação desta lei, na Fundação Cultural e Educativa TV Minas, ficam transferidos para a Secretaria de Estado Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Parágrafo único – Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os detentores de função pública das carreiras a que se refere o caput, lotados na Fundação Cultural e Educativa TV Minas na data de publicação desta lei, ficam transferidos para a SEPLAG.

Art. 12 – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública de que trata o art. 11, cuja entidade será extinta nos termos desta lei, poderá ser cedido a outro órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Poder Executivo, sem prejuízo da remuneração do seu cargo efetivo ou função pública a que fizer jus na data de publicação desta lei.

Art. 13 – Ficam transformados em 41,72 (quarenta e um vírgula setenta e duas) unidades de DAD-unitário, de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes cargos, constantes no item V.4 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida Lei Delegada:

I – cargos da Administração Superior:

a) um cargo de Diretor-Geral;

b) um cargo de Diretor.

II – cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – DAI:

a) um DAI-4;

b) três DAI-10;

c) dois DAI-13;

d) um DAI-20.

Art. 14 – Os quantitativos transformados nos termos do art. 13 desta lei serão identificados e terão sua destinação estabelecida em decreto.

Art. 15 – Ficam revogados:

I – a Lei nº 1.435, de 30 de janeiro de 1956;

II – a Lei nº 4.277, de 4 de novembro de 1966;

III – a Lei nº 5.792, de 8 de outubro de 1971;

IV – a Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983;

V – Os arts. 3º, 4º e 6ºda Lei Delegada nº 27, de 28 de agosto de 1985;

VI – a Lei nº 9.523, de 29 de dezembro de 1987;

VII – a Lei nº 9.591, de 9 de junho de 1988;

VIII – a Lei nº 10.227, de 12 de julho de 1990;

IX – a Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 1990;

X – a Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991;

XI – a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;

XII – a Lei nº 10.624, de 16 de janeiro de 1992;

XIII – a Lei nº 10.632, de 16 de janeiro de 1992;

XIV – a Lei nº 10.636, de 16 de janeiro de 1992;

XV – o art. 5º da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992;

XVI – a Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992;

XVII – a Lei nº 10.933, de 24 de novembro de 1992;

XVIII – o art. 3º da Lei nº 11.173, de 03 de agosto de 1993;

XIX – a Lei nº 11.176, de 6 de agosto de 1993;

XX – a Lei nº 11.474, de 26 de maio de 1994;

XXI – os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994.

XXII – a Lei nº 11.714, de 26 de dezembro de 1994;

XXIII – a Lei nº 11.861, de 25 de julho de 1995;

XXIV – a Lei nº 11.962, de 30 de outubro de 1995;

XXV – a Lei nº 12.158, de 23 de maio de 1996;

XXVI – a Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996;

XXVII – a Lei nº 12.168, de 29 de maio de 1996;

XXVIII – a Lei nº 12.170, de 29 de maio de 1996;

XXIX – a Lei nº 12.221 de 1º de julho de 1996;

XXX – a Lei nº 12.218, de 27 de junho de 1996;

XXXI – a Lei nº 12.350, de 18 de novembro de 1996.

XXXII – a Lei nº 13.961, de 27 de julho de 2001;

XXXIII – o art. 20 da Lei nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003;

XXXIV – os incisos XVII, XVIII e XIX do art. 1º, as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso III do art. 3º, os itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9 do Anexo I, os itens II.1.7, II.1.8 e II.1.9 do Anexo II e as linhas relativas às carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações, constantes na tabela do item III.1 do Anexo III da Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005;

XXXV – os itens VII.I.7, VII.I.8 e VII.I.9 do Anexo VII da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005;

XXXVI – os arts. 1º, 2º, 3º, 4º,.5º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006.

XXXVII – o item V.4 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.

XXXVIII – os arts. 1º, 2º e 9º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de 2008;

XXXIX – a Lei nº 18.804, de 31 de março de 2010;

XL – o art. 29 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011;

XLI – a Lei nº 20.307, de 27 de julho de 2012;

XLII – a Lei nº 20.312, de 27 de julho de 2012;

XLIII – os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 21.078, de 27 de dezembro de 2013;

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 7º da Lei nº ..., de de de 2016)

“ANEXO I

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 26 a 29, 36, 38 e 40 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005)

I.5 – Seplag

I.5.1 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

4ª série do ensino fundamental

17

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Fundamental

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Fundamental

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Intermediário

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Intermediário

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.5.2 – Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Intermediário

51

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Intermediário

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermediário

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

I.5.3 – Gestor de Telecomunicações

Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas

Nível

Nível de Escolaridade

Quantidade

Grau

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

Superior

21

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

II

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

IV

Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

V

Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J”

ANEXO II

(a que se refere o art. 9º da Lei nº ............., de de de 2016)

“ANEXO III

(a que se refere o § 5º do art. 43 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005)

Quantitativo de Cargos Resultantes da Efetivação de Funções Públicas pela Emenda à Constituição nº 49/2001 e de Funções Públicas não Efetivadas

(...)

III.5 – Seplag

CARREIRA OU FUNÇÃO PÚBLICA	QUANTITATIVO
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações	26
Assistente Administrativo de Telecomunicações	19
Gestor de Telecomunicações	13
Total	58”

ANEXO III

(a que se refere o art. 10 da Lei nº ..., de de de 2016)

“ANEXO X

(a que se refere o inciso X do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS

X.5 – TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

X.5.1 – Carreira de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
4ª série do ensino fundamental	I	591,00	593,36	595,74	598,12	600,51	602,91	605,33	607,75	610,18	612,62
Fundamental	II	620,55	623,03	625,52	628,03	630,54	633,06	648,19	667,63	687,66	708,29
Fundamental	III	651,58	654,18	668,05	688,09	708,73	730,00	751,90	774,45	797,69	821,62
Intermediário	IV	730,45	752,37	774,94	798,19	822,13	846,79	872,20	898,36	925,32	953,07
Intermediário	V	847,32	872,74	898,93	925,89	953,67	982,28	1.011,75	1.042,10	1.073,37	1.105,57

X.5.2 – Carreira de Assistente Administrativo de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	802,23	826,30	851,09	876,62	902,92	930,01	957,91	986,65	1.016,25	1.046,73
Intermediário	II	978,73	1.008,09	1.038,33	1.069,48	1.101,56	1.134,61	1.168,65	1.203,71	1.239,82	1.277,01
Intermediário	III	1.194,05	1.229,87	1.266,76	1.304,77	1.343,91	1.384,23	1.425,75	1.468,53	1.512,58	1.557,96
Superior	IV	1.456,74	1.500,44	1.545,45	1.591,81	1.639,57	1.688,76	1.739,42	1.791,60	1.845,35	1.900,71
Superior	V	1.777,22	1.830,53	1.885,45	1.942,01	2.000,27	2.060,28	2.122,09	2.185,75	2.251,33	2.318,87

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermediário	I	1.069,65	1.101,73	1.134,79	1.168,83	1.203,90	1.240,01	1.277,21	1.315,53	1.354,99	1.395,64
Intermediário	II	1.304,97	1.344,12	1.384,44	1.425,97	1.468,75	1.512,82	1.558,20	1.604,95	1.653,09	1.702,69
Intermediário	III	1.592,06	1.639,82	1.689,02	1.739,69	1.791,88	1.845,63	1.901,00	1.958,03	2.016,77	2.077,28
Superior	IV	1.942,31	2.000,58	2.060,60	2.122,42	2.186,09	2.251,67	2.319,22	2.388,80	2.460,46	2.534,28
Superior	V	2.369,62	2.440,71	2.513,93	2.589,35	2.667,03	2.747,04	2.829,45	2.914,34	3.001,77	3.091,82

X.5.3 – Carreira de Gestor de Telecomunicações

Carga horária: 30 horas

Nível de escolaridade	Nível	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	1.337,06	1.377,17	1.418,48	1.461,04	1.504,87	1.550,02	1.596,52	1.644,41	1.693,74	1.744,56
Superior	II	1.631,21	1.680,15	1.730,55	1.782,47	1.835,94	1.891,02	1.947,75	2.006,18	2.066,37	2.128,36
Superior	III	1.990,08	2.049,78	2.111,27	2.174,61	2.239,85	2.307,04	2.376,25	2.447,54	2.520,97	2.596,60
Pós-graduação Lato sensu ou stricto sensu	IV	2.427,89	2.500,73	2.575,75	2.653,02	2.732,61	2.814,59	2.899,03	2.986,00	3.075,58	3.167,85
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	2.962,03	3.050,89	3.142,42	3.236,69	3.333,79	3.433,80	3.536,82	3.642,92	3.752,21	3.864,78

Carga horária: 40 horas

Nível de escolaridade	NÍvel	Grau
		A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Superior	I	2.292,09	2.360,85	2.431,68	2.504,63	2.579,77	2.657,16	2.736,88	2.818,98	2.903,55	2.990,66
Superior	II	2.796,35	2.880,24	2.966,65	3.055,65	3.147,32	3.241,74	3.338,99	3.439,16	3.542,34	3.648,61
Superior	III	3.411,55	3.513,90	3.619,31	3.727,89	3.839,73	3.954,92	4.073,57	4.195,78	4.321,65	4.451,30
Pós-graduação Lato sensu ou stricto sensu	IV	4.162,09	4.286,95	4.415,56	4.548,03	4.684,47	4.825,00	4.969,75	5.118,85	5.272,41	5.430,58
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	5.077,75	5.230,08	5.386,99	5.548,60	5.715,05	5.886,50	6.063,10	6.244,99	6.432,34	6.625,31””

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.