PROJETO DE LEI N 3.478/2016

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos de São Francisco – Acasf –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos de São Francisco – Acasf –, com sede no Município de Visconde do Rio Branco.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2016.

Anselmo José Domingos

Justificação: A Associação Comunitária Amigos de São Francisco – Acasf –, está em pleno e regular funcionamento desde 25/10/1987 e realiza suas atividades dentro do previsto em seu estatuto social.

É importante destacar que a Associação Comunitária Amigos de São Francisco – Acasf – é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como finalidade integrar e dinamizar as ações da comunidade, promover e defender os direitos humanos, promover eventos sociais, promover vínculos de solidariedade entre seus membros, funcionar como agente do processo de desenvolvimento da comunidade e colaborar com o poder público.

Obedecendo aos critérios da Lei nº 12.972, de 27/7/1998, que “dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências”, o estatuto social da entidade deixa claro que não será distribuída parcela de seu patrimônio nem de sua renda, sendo seus recursos aplicados integralmente e destinados à manutenção de seus objetivos institucionais.

Nesses termos, observados os requisitos legais e verificada a importância da Associação Comunitária Amigos de São Francisco – Acasf – para a sociedade mineira, conto com a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.