Projeto de Lei nº 3.428/2016

Declara de utilidade pública a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, com sede no Município de Araguari.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, com sede no Município de Araguari.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2016.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas tem por objetivos a recuperação, a proteção, a conservação na proposição de métodos e ferramentas de racionalização dos usos e dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de sua atuação, tornando-se assim uma associação de enorme preeminência em nosso estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Minas e Energia, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.