PL PROJETO DE LEI 3322/2016
Projeto de Lei nº 3.322/2016
Declara de utilidade pública a Associação Meu Amigo Cão – MAC –, com sede no Município de Ipatinga.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Meu Amigo Cão – MAC –, com sede no Município de Ipatinga.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de março de 2016.
Rosângela Reis
Justificação: A Associação Meu Amigo Cão – MAC –, com sede no Município de Ipatinga, é entidade civil de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivo promover a defesa dos animais, reprimindo abusos e maus-tratos, incentivando a posse responsável e a criação de abrigos adequados para os animais abandonados, além de criar e promover campanhas educativas, palestras e atividades culturais e educacionais que fomentem o comprometimento humano com a proteção e o bem-estar dos animais, estimulando a adoção de animais abandonados. A documentação apresentada atende aos requisitos legais. Pelo importante trabalho desenvolvido pela MAC, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.