PL PROJETO DE LEI 3175/2016
PROJETO DE LEI Nº 3.175/2016
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – com sede no Município de Araguari.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – com sede no Município de Araguari.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2016.
Vanderlei Miranda
Justificação: A Apac de Araguari é uma associação civil de assistência social sem fins econômicos e lucrativos que emprega o método da valorização humana, vinculada à evangelização, para oferecer ao condenado condições de recuperar-se. O método Apac fundamenta-se no estabelecimento de uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e envolvimento da família do sentenciado. A valorização do ser humano e da sua capacidade de recuperação é também uma importante diferença no método Apac.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.