Projeto de lei nº 3.173/2016

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no período de 2016 a 2019.

Art. 1º – O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove) militares, no período de 2016 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I desta lei.

Art. 2º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e no Gabinete Militar do Governador serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição – QOD –, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 3º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será de até dez por cento do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 4º – O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares, no período de 2016 a 2019, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II desta lei.

Art. 5º – A distribuição e o detalhamento do efetivo nas unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em outros órgãos do Estado serão estabelecidos no QOD, aprovado por meio de resolução do Comandante-Geral.

Art. 6º – O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até dez por cento do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros.

Art. 7º – O efetivo dos postos e graduações previstos nos Anexos desta lei poderá ser aumentado ou diminuído em até vinte por cento, por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e de defesa social, respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º desta lei.

Parágrafo único – Para efeitos de ingresso de efetivo nos postos e graduações iniciais dos quadros previstos nos anexos desta lei, será considerado o efetivo existente no quadro, e não apenas no posto ou graduação.

Art. 8º – Será admitida, mediante convênio, a cessão de servidores militares à Assembleia Legislativa, para prestar apoio às atividades institucionais de competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da Assembleia, respeitado os seguintes limites:

I – até cinco militares e três pilotos da PMMG;

II – até dois bombeiros militares do CBMMG.

§ 1º – Ficam instituídas, na Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência e a Gratificação de Apoio do Bombeiro Militar à Presidência, devidas aos policiais militares e bombeiros militares que, no exercício de suas funções e observados os limites previstos no caput, estejam à disposição desse órgão, no valor correspondente a quarenta por cento da remuneração básica do policial militar e bombeiro militar, nos termos de Regulamento da Mesa da Assembleia.

§ 2º – As gratificações a que se referem o § 1º deste artigo não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não será computada na base de cálculo para outro benefício, vantagem ou adicional nem para a contribuição previdenciária.

Art. 9º – Ficam revogados:

I – a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002;

II – a Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006;

III – a Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012;

IV – os arts. 1º ao 6º da Lei nº 19.987, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de )

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da PMMG

1 – Total do efetivo previsto da PMMG por quadro

QUADRO	2016	2017	2018	2019
Quadro de Oficiais – QOPM	2.350	2.350	2.350	2.350
Quadro de Oficiais Complementares – QOC	1.100	1.100	1.100	1.100
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS	750	750	750	750
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE	70	70	70	70
Quadro de Oficiais Capelães – QOCPL	9	9	9	9
Quadro de Praças – QPPM	45.190	45.190	45.190	45.190
Quadro de Praças Especialistas – QPE	2.200	2.200	2.200	2.200
TOTAL	51.669	51.669	51.669	51.669

2 – Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-PM

QOPM	ANO
Postos	2016	2017	2018	2019
Coronel	50	50	50	50
Tenente-Coronel	245	230	230	245
Major	420	420	420	420
Capitão	700	700	700	700
1º-Tenente	435	430	450	435
2º-Tenente	500	520	500	500
TOTAL	2.350	2.350	2.350	2.350

2.2 – Efetivo previsto por postos do QOC-PM

QOC	ANO
Postos	2016	2017	2018	2019
Capitão	100	100	100	100
1º-Tenente	390	470	460	490
2º-Tenente	610	530	540	510
TOTAL	1.100	1.100	1.100	1.100

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-PM

QOS	ANO
Postos	2016	2017	2018	2019
Coronel	1	1	1	1
Tenente-Coronel	70	70	70	70
Major	155	155	155	155
Capitão	65	70	70	70
1º-Tenente	240	225	225	225
2º-Tenente	219	229	229	229
TOTAL	750	750	750	750

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-PM

QOE	ANO
Postos	2016	2017	2018	2019
Capitão	7	7	7	10
1º-Tenente	20	22	22	25
2º-Tenente	43	41	41	35
TOTAL	70	70	70	70

2.5 – Efetivo previsto por postos do QOCPL

QOCPL	ANO
Postos	2016	2017	2018	2019
Capitão	0	0	0	0
1º-Tenente	0	0	0	0
2º-Tenente	9	9	9	9
TOTAL	9	9	9	9

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QP-PM

QPPM	ANO
Graduação	2016	2017	2018	2019
Subtenente	500	750	700	765
1º-Sargento	950	790	700	600
2º-Sargento	2.300	3.275	3.280	3.280
3º-Sargento	12.000	10.650	10.500	10.500
Cabo	10.000	11.900	12.000	12.000
Soldado	19.440	17.825	18.010	18.045
TOTAL	45.190	45.190	45.190	45.190

2.7 – Efetivo previsto por graduações do QPE-PM

QPE	ANO
Graduação	2016	2017	2018	2019
Subtenente	220	300	320	320
1º-Sargento	330	235	190	170
2º-Sargento	150	160	200	250
3º-Sargento	405	410	320	250
Cabo	40	135	140	140
Soldado	1.055	960	1.030	1.070
TOTAL	2.200	2.200	2.200	2.200

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º da Lei nº , de de de )

Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMMG

1. Total do efetivo do CBMMG por quadro

Quadro	2016	2017	2018	2019
Quadro de Oficiais – QO-BM	583	583	583	583
Quadro de Oficiais Complementares – QOC-BM	235	235	235	235
Quadro de Oficiais de Saúde – QOS-BM	69	69	69	69
Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-BM	08	08	08	08
Quadro de Praças – QP-BM	6.906	6.906	6.906	6.906
Quadro de Praças Especialistas – QPE-BM	198	198	198	198
Total	7.999	7.999	7.999	7.999

2 – Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1 – Efetivo previsto por postos do QO-BM

Posto	2016	2017	2018	2019
Coronel	19	19	19	19
Tenente-Coronel	44	44	44	44
Major	65	65	65	65
Capitão	165	165	165	165
1º-Tenente	180	180	180	180
2º-Tenente	110	110	110	110
Total	583	583	583	583

2.2- Efetivo previsto por postos do QOC-BM

Posto	2016	2017	2018	2019
Capitão	30	30	30	30
1º-Tenente	65	65	65	65
2º-Tenente	140	140	140	140
Total	235	235	235	235

2.3 – Efetivo previsto por postos do QOS-BM

Posto	2016	2017	2018	2019
Coronel	1	1	1	1
Tenente-Coronel	3	3	3	3
Major	5	5	5	5
Capitão	18	18	18	18
1º-Tenente	20	20	20	20
2º-Tenente	22	22	22	22
Total	69	69	69	69

2.4 – Efetivo previsto por postos do QOE-BM

Posto	2016	2017	2018	2019
Capitão	0	0	0	0
1º-Tenente	2	2	2	2
2º-Tenente	6	6	6	6
Total	8	8	8	8

2.5 – Efetivo previsto por graduações do QP-BM

Graduação	2016	2017	2018	2019
Subtenente	265	215	215	215
1º-Sargento	394	394	394	394
2º-Sargento	781	950	950	950
3º-Sargento	1.395	1.350	1.350	1.350
Cabo	1.285	1.447	1.447	1.447
Soldado	2.786	2.550	2.550	2.550
Total	6.906	6.906	6.906	6.906

2.6 – Efetivo previsto por graduações do QPE-BM

Graduação	2016	2017	2018	2019
Subtenente	23	23	23	23
1º-Sargento	15	15	15	15
2º-Sargento	25	25	25	25
3º-Sargento	50	50	50	50
Cabo	05	05	05	05
Soldado	80	80	80	80
TOTAL	198	198	198	198”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.