“MENSAGEM Nº 193/2016*

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que visa à alteração da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A alteração legislativa visa instituir a Taxa de Defesa Sanitária Animal, devida pela indústria frigorífica e pela indústria e a cooperativa de laticínios, visando ao custeio das ações de defesa sanitária animal, combate a zoonoses e indenizações pelo sacrifício de animais.

O projeto ainda prevê a autorização para a celebração de convênio com o Fundo de Defesa Sanitária Animal do Estado de Minas Gerais – Fundesa-MG – e com os Frigoríficos designados para o abate sanitário, a fim de instituir programa de indenização complementar à indenização prevista na Lei Federal nº 569, de 21 de dezembro de 1948, nos casos de abates sanitários. Esta previsão irá contribuir para a formação de um fundo indenizatório para apoio ao sistema de emergência sanitária animal.

São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.