PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2016

PROPONENTES: Geraldo Luís Andrade (Câmara Municipal de Viçosa – Viçosa) / Cláudio Márcio Teodoro Silva (Instituição não informada) / Priscila Porto de Sousa (Federação Mineira de Handebol – Belo Horizonte) / Mezaque Silva de Jesus (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 199: Ação 4138 – Alteração nas metas física/financeira:

Multiterritorial – meta física: mais um evento apoiado em 2017

– meta financeira: mais R$ 600.000 em 2017

Proposta 200:

– Recomendação 1: Encaminhar ao governador do Estado e ao Secretário de Estado de Fazenda ofícios solicitando que os recursos advindos da utilização do espaço esportivo "Jornalista Felipe Drummond" (Mineirinho) sejam retirados, em sua integralidade, para Ações 4507 – Ampliação e reestruturação de espaços esportivos e – 4504 – Gerenciamento de estruturas esportivas – dos Programas, respectivamente, 189 e 178, evitando-se, assim, que esses recursos sejam acrescidos do caixa único do Estado.

– Recomendação 2: Solicitar aos membros da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude a realização de audiência pública, para debater a criação de rubrica própria no orçamento ou a criação de fonte de recurso com vinculação específica, que viabilize o direcionamento dos recursos gerados pelo espaço esportivo "Jornalista Felipe Drummond" (Mineirinho) para a manutenção e investimento do próprio espaço.

– Recomendação 3: seja criado um espaço para treinamento dos atletas indígenas em cada aldeia, pois hoje não existe nenhuma estrutura e, com isso, eles ficam impedidos de treinar para os Jogos Indígenas; a verba destinada deve ser de R$800.000,00, de 2017 a 2019. E acréscimo na meta física de 2 convênios/contratos assinados no território Multiterritorial.

– Recomendação 4: Alteração nas metas físicas e financeiras da ação 4507, do programa 189, para acrescentar, além do Multiterritorial (Território), o território do Caparaó, com a meta física 1 e a meta financeira de R$ 126.370,00, para 2017 e anos seguintes. Dessa forma, as metas físicas totais passam para 63, e as metas financeiras totais para R$ 7.961.316,10.

Acrescentar na Lei Orçamentária Anual de 2017, que o recurso do território do Caparaó acrescido à Ação 4507, do programa 189, do PPAG 2016/2019, revisão 2017, será destinado à reestruturação da Associação Esportiva Viçosense, do Município de Viçosa.

Retira-se da Reserva de Contingenciamento o valor de R$126.370,00.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 189 – INCENTIVO AO ESPORTE

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 189 – Incentivo ao Esporte –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 199: Considerando a necessidade de continuidade da realização dos Jogos Indígenas de Minas Gerais, que já estão na sua quinta edição, e considerando a importância da realização desses jogos para o fortalecimento e a integração dos povos indígenas de Minas Gerais, sugerimos a ampliação do recurso para realização da sexta edição dos Jogos Indígenas.

Proposta 200: – Hoje a comunidade indígena não possui espaço nem estrutura para treinos e realização de esporte nas aldeias.

– A AGU, antiga Praça de Esportes de Viçosa, há cerca de 10 anos vem sendo gerenciada e mantida única e exclusivamente pelo Município de Viçosa, que não possui saúde financeira suficiente para manter as estruturas físicas desse espaço. Nos dias de hoje, o espaço encontra-se interditado pelos vários órgãos de controle, impossibilitando o desenvolvimento de várias ações que lá aconteciam, contemplando semanalmente milhares de jovens, adultos e idosos.

– À Comissão de Participação Popular.