PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2016

PROPONENTES: Consolação Cifani da Conceição (Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas (Belo Horizonte)) / Marcio Caldeira (Instituição não informada) / Rodrigo dos Santos França (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Gislande Maria de Oliveira (Instituição não informada) / Nilce Heloísa Campos de Araújo (Sedese – Disque Direitos Humanos (Belo Horizonte)) / Leonardo Lobato Martins Costa (Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas (Belo Horizonte)) / Catia Regina de Sales Gomes (Colegiado Gestores Municipais de Assist. Social MG – Cogemas (Belo Horizonte)) / Isabel de Castro Ferreira (Ministério Público – CAO Saúde (Belo Horizonte)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Proposta 173:

1) Alterar a meta financeira da Ação 4312, com um acréscimo de R$ 1.500.000,00, totalizando R$ 14.061,279,00, para os anos de 2017 a 2020.

2) Alterar a meta física para 355 municípios (acréscimo de 155).

Obs.: priorizar municípios que possuem menos de 20 mil habitantes e não possuem Creas. Também se propõe que o cofinanciamento seja de pelo menos R$ 2.000,00 por mês, de acordo com critérios a serem pactuados na CIB e deliberados pelo Ceas.

Proposta 176:

1) Acrescentar o valor de R$2.000.000,00 para 2017 (investimento) e R$6.000.000,00 para os anos de 2018 e 2019, na Ação 4585.

2) Alterar a meta física para 100 entidades socioassistenciais contempladas com recursos para estruturação e qualificação de suas ofertas de acordo com critérios pactuados na CIB e deliberados pelo Ceas.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 114 – OFERTA DE PROTEÇÃO SOCIOASSISTENCIAL

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 114 – Oferta de Proteção Socioassistencial, da proposta de revisão do PPAG 2016-2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 173: A proposta de acrescentar o valor de R$ 1.500.000,00 se justifica pelo fato de a maioria dos municípios com menos de 50 mil habitantes não possuir oferta de serviço de Proteção Social Especial (conforme no anexo da proposta). Assim, pretende-se criar um cofinanciamento do Estado para os municípios com esta finalidade.

Proposta 176: Conforme o Censo Suas 2015, existem 854 unidades de acolhimento institucional em Minas Gerais, sendo que destas 704 não governamentais. Essas unidades acolhem cerca de 20.000 pessoas em situação de violação de direitos e que demandam proteção social do Estado, o que inclui idosos, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, com sofrimento mental, mulheres em situação de violência, migrantes e população de rua.

Ainda de acordo com o Censo Suas, existem 930 centros de convivência no Estado, sendo 695 não governamentais. Esses centros realizam mais de 6 mil grupos de convivência, com o objetivo de fortalecer vínculos comunitários e familiares para mais de 120 mil crianças e adolescentes, idosos, mulheres, etc.

Esses dados evidenciam a grande relevância que a rede socioassistencial privada possui nas ofertas da política de assistência social.

Historicamente poucas ações no Estado foram destinadas especificamente para a estruturação e qualificação das ofertas realizadas pelas entidades.

Sendo assim, o aporte de recursos nesta ação, com o objetivo de criar um programa específico para o fortalecimento da rede privada do Suas em Minas Gerais constitui-se como uma estratégia fundamental para qualificar as ofertas para a população.

Para contemplar um número maior de unidades, sugerimos que o valor seja aumentado ao longo dos anos.

– À Comissão de Participação Popular.