PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2016

PROPONENTES: Júlia Cristiane Moreira da Costa e Silva (Instituição não informada) / Gustavo Ferreira Silva (Instituição não informada) / Magno Rosa Nonato (Instituição não informada) / Hilda Gonçalves de Matos (Centro de Saúde Vera Cruz – Belo Horizonte) / Daniel Ramos (Instituição não informada) / Vinícius José Neves (Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Mucuri – Águas Formosas) / Júnior José da Silva (Instituição não informada) / Maria Neusa Costa (Associação Cultural José Martí – Belo Horizonte) / Ermelino Ribeiro (Instituição não informada) / Geraldo Marques Ferreira (Instituição não informada) / Luciana Soares de Barros Alcantara (Instituição não informada) / Eva Irena Kurek (Instituição não informada) / Francine Pereira Euzébio (Instituição não informada) / Marilene Pereira de Sousa (Instituição não informada) / Edmé Barbosa de Jesus (Instituição não informada).

PROPOSTA:

Proposta 152: Inclusão no PPAG, para o exercício 2017, das nomeações dos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde regido pelo Edital SES-MG 2/2014, homologado em 14 de fevereiro de 2015.

Proposta 157: Os funcionários da MGS vem sofrendo por terem ameaçados os seus postos de trabalho em toda a área da saúde. A MGS é uma empresa do Estado de Minas Gerais e é subordinada à Seplag. E todos os funcionários prestaram concurso público e são qualificados dentro de suas funções.

Proposta 161: Recomendação à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte: construir uma cobertura na porta principal de entrada da UPA – Leste para que os pacientes possam aguardar sem estarem sujeitos a chuva e sol.

Proposta 174: Alteração da finalidade da Ação 4503 para: Promover o controle social nos termos da legislação do SUS, garantindo a participação dos usuários, profissionais de saúde e profissionais da Assistência Social, prestadores de serviço e gestores do SUS, visando ao controle social da execução da política de saúde com apoio e fortalecimento dos conselhos municipais de saúde, conforme legislação vigente.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 180 – GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 180 – Gestão do Sistema Único de Saúde –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 152: O número de aprovados para o provimento imediato de cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão de Saúde – EPGS – e Técnico de Gestão da Saúde – TGS – é de 1.292. O certame previu o total de 1.616 vagas para as duas carreiras. Ocorre que, até o presente momento, apenas 363 aprovados em EPGS foram nomeados, e não houve nenhuma nomeação para a carreira de TGS. Importa ressaltar que o concurso não é para formação de cadastro de reserva.

Tendo em vista que o PPAG objetiva a organização da ação governamental e resulta do reconhecimento de carências e demandas administrativas, é imprescindível a imediata nomeação de todos os aprovados no referido concurso, sob pena de que as ações previstas pelo PPAG para o ano de 2017 no eixo Saúde não sejam executadas.

Proposta 161: É necessário melhorar a infraestrutura da UPA – Leste para garantir melhores condições para que os pacientes possam esperar o atendimento.

Proposta 174: A alteração da finalidade da ação visa inserir os profissionais de Assistência Social no controle social do SUS, sob a justificação de que esses profissionais deram importante contribuição na construção do SUS e estão diretamente envolvidos com a população mais vulnerável.

– À Comissão de Participação Popular.