PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2016

PROPONENTES: Anita Gomes dos Santos (Pastoral Nacional do Povo de Rua (Belo Horizonte)) / Denis Augusto Lessa Firmiano (Instituição não informada) / Marcelo José da Silva (Instituição não informada) / Giliard Silva Souza (Instituição não informada) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Maria José Figueira Pereira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Lucas Gabriel Figueira Rocha (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa Social (Belo Horizonte)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Vânia Lúcia de Almeida (Sec. Est. Direitos Humanos, Partic. Social e Cidadania – Sedpac (Belo Horizonte)) / Márcio Esperidião dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Regina Helena Cunha Mendes (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Leila Xavier de Farias Rocha (Sind. Oficiais Registro Civil Estado Minas Gerais – RECIVIL (Belo Horizonte)) / João Francisco Farinas e Silva (Instituição não informada) / Andreia Aparecida Felipe (Instituição não informada) / Flávio Rodrigo da Cruz (Instituição não informada) / Paulo Azanias (Instituição não informada) / Nádia Rodrigues Pereira (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Marice Ceres de Sousa (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Gisela Palmieri Torquato (Instituição não informada) / Edelweiss Maria Nogueira Soares (Sec. Est. Direitos Humanos, Partic. Social e Cidadania – Sedpac (Belo Horizonte)) / Thais Michelle Mátia Zacarias (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Anna Luiza Sant'Ana Almeida (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Renata Rocha (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Jessica de Castro Santana (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Aline Alda Antunes Lopes (Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte)) / Bruno Alves Chaves (Instituição não informada) / Alessandra Amatto (Instituição não informada) / Luan Aiuá Vasconcelos Fernandes (Instituição não informada) / Fernanda Romeiro Costa (FAFICH – UFMG (Belo Horizonte)) / Raíza Gomes Araújo de Paulo (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Marília Jardim de Sousa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Nathália Batista Ramos (Polícia Militar de MG – Diretoria de Apoio Operacional (Belo Horizonte)) / Thatiane Stephanie Mátia Zacarias (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Gustavo Pessali Marques (Clínica de Direitos Humanos (Belo Horizonte)) / Poliana de Souza Pereira Inácio (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Sec. Est. Direitos Humanos, Partic. Social e Cidadania – Sedpac (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Conselho Estadual da Mulher – CEM (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Maria Walkiria de Faro Coelho Guedes Cabral (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Instituição não informada) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Centro Risoleta Neves de Atendimento à Mulher – Cerna (Belo Horizonte)) / Daniel Galvão Borges (Instituição não informada) / Thiago Alves da Silva Costa (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos (Belo Horizonte)) / Demilson Malta Vigiano (Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania (Belo Horizonte)) / Janne Ágata Chagas (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Roberta Muriell Soares Lima (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Junia Beatriz de Araújo Mattos (Sec. Est. Direitos Humanos, Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Andréa do Socorro Luiz (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 137: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Criação de Programa de Proteção Emergencial às Pessoas Ameaçadas.

IAG: Ação de acompanhamento geral.

Finalidade: Garantir atendimento emergencial às pessoas em situação de ameaça, tais como: população em situação de rua, jovens, travestis e transexuais, mulheres em situação de violência, dentre outros públicos.

Produto: pessoas ameaçadas

Unidade de medida: pessoas ameaçadas protegidas

Público-alvo: população mineira

Metas: Território: multiterritorial

Física: 30 pessoas por ano (2017 a 2020)

Financeira: R$1.500.000,00 por ano (2017 a 2020).

Proposta 163: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Proteção a vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas, migrantes e refugiados.

Finalidade: Promover assistência e proteção de direitos humanos, por meio da prevenção e reparação a vítimas e testemunhas, defensores de direitos humanos ameaçados ou em coação que buscam apoio e atendimento no núcleo de direitos humanos.

Unidade responsável: Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac.

Produto: vítima atendida

Público-alvo: vítimas de trabalho escravo, tráfico de pessoas, refugiados e migrantes

Metas: Território: metropolitano

Física: 50 pessoas por ano (2017 a 2020);

Financeira: R$400.000,00 por ano (2017 a 2020)

Proposta 183: INCLUIR AÇÃO NOVA: Nome: Constituição de centros regionais de referência de atendimento à mulher em situação de violência

Finalidade: Implantar centros regionais de referência de atendimento à mulher em situação de violência para o suporte psicossocial e jurídico, em parceria com os municípios.

Produto: centros implantados

Público-alvo: mulheres em situação de violência

Metas e Territórios:

Baixo, Médio e Alto Jequitinhonha: 1 e R$500.000,00 para cada ano (2017 a 2020)

Vale do Mucuri: 1 e R$500.000,00 para cada ano (2017 a 2020).

Proposta 184: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Implantação de equipes técnicas em unidades móveis de acolhimento à mulher.

Finalidade: implantar novas unidades móveis com equipes técnicas especializadas, tendo em vista o atendimento às mulheres e a realização de ações de caráter preventivo contra a violência

Produto: unidades móveis

Público-alvo: mulheres

Metas e territórios:

Baixo, Médio e Alto Jequitinhonha: 2 e R$1.800.000,00 para cada ano (2017 a 2020)

Vale do Mucuri: 1 e R$900.000,00 para cada ano (2017 a 2020)

Totalizando 3 metas físicas e R$2.700.000,00 para cada ano.

Proposta 185: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Capacitação dos Militares da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG

Finalidade: capacitar os policiais militares para ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica, dentro do serviço da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica da PMMG.

Produto: policiais capacitados

Público-alvo: policiais militares

Territórios: Noroeste – Oeste – Caparaó – Mata – Vertentes – Sul – Sudoeste – Triângulo Norte – Triângulo Sul – Norte – Médio e Baixo Jequitinhonha – Mucuri – Alto Jequitinhonha – Central – Vale do Rio Doce – Vale do Aço

Metas 2017 a 2020: 4 e R$4.000,00 para cada território e para cada ano, totalizando 60 policiais militares e R$60.000,00 por ano.

Proposta 186: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Manutenção das Unidades Móveis de Acolhimento à Mulher.

Finalidade: Manter as unidades móveis de acolhimento à mulher em funcionamento.

Produto: unidades

Público-alvo: mulheres

Metas de 2017 a 2020

Territórios: Central – Mata – Médio Jequitinhonha: 1 e R$300.000,00 para cada território, totalizando 3 unidades e R$900.000,00 em cada ano.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 22 – POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 22 – Políticas de Proteção de Direitos Humanos –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 137: A proposta sugere a criação de um programa de proteção que garanta atendimento emergencial às pessoas ameaçadas. Espera-se que essa política possa atender o público dos programas de proteção já existentes (Provita, PPCAAM e PPDDH) que ainda aguardam avaliação desses programas, bem como outras pessoas ameaçadas que não se enquadram nos critérios desses programas, como a população em situação de rua, os jovens, travestis e transexuais, as mulheres vítimas de violência, entre outros públicos. Esse programa pretende, portanto, atender as pessoas ameaçadas por diversas motivações, evitando homicídios e possibilitando a proteção da integridade física e psicológica dessas pessoas. Para tanto, é necessário aporte de recursos suficientes para custear os locais de proteção e uma equipe técnica multidisciplinar para atendimento e acompanhamento dos casos.

Proposta 163: Promover a proteção de direitos humanos, por meio da prevenção e reparação a vítimas, testemunhas, defensores de direitos humanos ameaçados ou em coação para o trabalho escravo, tráfico de pessoas, refugiados e migrantes que buscam apoio e atendimento no Núcleo de Enfrentamento ou na Casa de Direitos Humanos, em parceria com o Comitrate-MG, a OAB-MG e a UEMG. Para a consecução dessa finalidade, é necessário promover ações de formação e capacitação, assistência, mapeamento e desenvolvimento do Projeto Cidadania e Identidade.

Proposta 183: Fomentar e potencializar o trabalho de enfrentamento da violência contra a mulher, visando contribuir no processo de informação dos direitos das mulheres e no fortalecimento das políticas públicas destinadas a elas.

– À Comissão de Participação Popular.