PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2016

PROPONENTES: Anita Gomes dos Santos (Pastoral Nacional do Povo de Rua (Belo Horizonte)) / Denis Augusto Lessa Firmiano (Instituição não informada) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Regina Helena Cunha Mendes (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Marcelo José da Silva (Instituição não informada) / Vânia Lúcia de Almeida (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Marcio Esperidião dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Lucas Gabriel Figueira Rocha (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Roberto Carlos Pinto (Conselho Estadual de Defesa Social (Belo Horizonte)) / Giliard Silva Souza (Instituição não informada) / Maria José Figueira Pereira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Nádia Rodrigues Pereira (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – IJUCI (Belo Horizonte)) / Marice Ceres de Sousa (Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania –IJUCI (Belo Horizonte)) / João Francisco Farinas e Silva (Instituição não informada) / Flavio Rodrigo da Cruz (Instituição não informada) / Leila Xavier de Farias Rocha (Sind. Oficiais Registro Civil Estado Minas Gerais – RECIVIL (Belo Horizonte)) / Paulo Azanias (Instituição não informada) / Andreia Aparecida Felipe (Instituição não informada) / Fernanda Romeiro Costa (FAFICH – UFMG (Belo Horizonte)) / Roberta Muriell Soares Lima (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Raíza Gomes Araújo de Paulo (Casa de Referência da Mulher Tina Martins (Belo Horizonte)) / Gisela Palmieri Torquato (Instituição não informada) / Marília Jardim de Sousa (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Junia Beatriz de Araújo Mattos (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Andréa do Socorro Luiz (Instituição não informada) / Edelweiss Maria Nogueira Soares (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Proposta 116: Aumentar metas física e financeira da ação 4547:

Meta física: 2017 – de 5 para 10 Centros de Referência em Direitos Humanos; 2018 – manutenção dos 10 centros e ampliação de mais 7; 2019 e 2020 –manutenção dos 17 centros;

Meta financeira: de R$500.000,00 para R$700.000,00 para cada centro implantado e mantido.

Proposta 123: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Programa de Formação Permanente de Conselheiros de Direitos.

IAG: ação de acompanhamento geral.

Unidade responsável: Secretaria de Direitos Humanos e Participação Social –Sedpac.

Finalidade: Formação de conselheiros de direitos em áreas como educação e direitos humanos, proporcionando ações mais eficientes nos conselhos.

Produto: encontro de formação de conselheiros realizado.

Público-alvo: conselheiros direitos estaduais e municipais.

Território: Multiterritorial

Física: 8 encontros territoriais e 1 estadual – 2017; 9 encontros territoriais e 1 estadual – 2018; 8 encontros territoriais e 1 estadual – 2019; 9 encontros territoriais e 1 estadual – 2020.

Financeira: R$500.000,00 por ano.

Proposta 131: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Residência Inclusiva

Finalidade: Oferecer moradia às pessoas com deficiência e promover ações de reabilitação, inclusão no mercado de trabalho, na educação e cultura.

Unidade responsável: Secretaria de Direitos humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac.

Produto: pessoas com deficiência atendidas.

Público-alvo: Pessoas com deficiência.

Metas de 2017 a 2020: Territórios: Triângulo Norte (Uberlândia);

Física: 20 pessoas; e Financeira: R$400.000,00 por ano.

Proposta 134: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Implementação e Monitoramento do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Produto: Plano estadual implementado e monitorado.

Unidade responsável: Fundo da Infância e Juventude.

IAG: Ação de Acompanhamento Intensivo.

Metas de 2017 a 2020:

Território: Multiterritorial. Física: 1 – plano; Financeira: R$600.000,00 em cada ano

Proposta 135: Alteração de finalidade, de metas física e financeira e do identificador de ação governamental da ação 4145:

Finalidade: DESTINAR EQUIPAMENTOS PARA OS CONSELHOS TUTELARES E PARA OS CONSELHOS MUNICIPAIS e estaduais DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA JUVENTUDE, DA MULHER, DA IGUALDADE RACIAL E DA DIVERSIDADE SEXUAL, e alocar servidores para os conselhos estaduais já citados, PROPICIANDO MAIOR EFETIVIDADE NO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES REGIMENTAIS DESSES CONSELHOS.

Metas de 2017 a 2020:

Física: acréscimo de 6 conselhos, totalizando 7 conselhos estaduais; e Financeira: R$100.000,00 por conselho, totalizando R$700.000,00 por ano

IAG: Ação de acompanhamento intensivo.

Proposta 175: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Ações afirmativas para povos e comunidades tradicionais.

Finalidade: Promover ações afirmativas para o empoderamento dos povos e comunidades tradicionais, através da formação humana, empreendedorismo na perspectiva da sustentabilidade socioeconômica e ambiental e de cursos informativos sobre conceito e direitos dos povos e comunidades tradicionais.

Unidade responsável: Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania.

Produto: pessoas atendidas

Público-alvo: povos e comunidades tradicionais.

Metas para o ano de 2017:

Território: Multiterritorial

Física: 400 pessoas

Financeira: R$2.000.000,00.

Proposta 179: INCLUIR AÇÃO NOVA (Restauração da ação 4060) –Atenção ao Imigrante e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo

IAG: Ação de acompanhamento geral

Unidade responsável: Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania

Finalidade: Fomentar as ações de atenção ao público violado em decorrência de fluxos migratórios, bem como de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho, inclusive o infantil, no âmbito do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e do Comitê interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Produto: Ação executada

Unidade de medida: Ação

Público-alvo: Vítimas de violação dos direitos humanos

Metas 2017 a 2020 –Territórios: Multiterritorial

Física e financeira: 1 e R$700.000,00 para cada ano

Proposta 180: INCLUIR AÇÃO NOVA (Restauração da ação 4020), com alteração do nome. Nome: Programa de Enfrentamento ao Racismo.

Finalidade: Promover o empoderamento de jovens e mulheres negros através de formação humana e empreendedorismo na perspectiva da sustentabilidade socioeconômica e ambiental.

Unidade responsável: Sedpac

Produto: pessoas capacitadas

Metas para 2017: Território: Multiterritorial

Física: 400

Financeira: R$1.000.000,00.

Proposta 181: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Fortalecimento Institucional de Grupos Culturais e Entidades do Movimento Social Negro do Estado.

Unidade Responsável: Sedpac

Finalidade: Apoiar grupos culturais, entidades do movimento negro e associações a se institucionalizarem (obter registro documental).

Produto: Registro documental

Público-alvo: grupos e entidades do movimento social negro do Estado.

Metas para 2017: Território: multiterritorial

Física: 50 grupos

Financeira: R$1.000.000,00

Proposta 187: AÇÃO NOVA (Restaur a ação 4113). Nome: Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT – Minas sem Homofobia

Finalidade: Realizar ações de promoção dos direitos humanos e cidadania LGBT, promovendo o combate à discriminação da população LGBT

Produto: programa implementado

Público-alvo: população do Estado

Unidade de medida: programa

IAG: Ação de acompanhamento geral

Metas para 2017 a 2020: Territórios: Multiterritorial: meta física 2 e meta financeira R$500.000,00 por ano.

Proposta 188: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Operacionalização da Casa de Referência da Mulher Tina Martins

Unidade responsável: Sedpac

Finalidade: Manter a estrutura e os trabalhos da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, com vista a possibilitar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das mulheres, promovendo a igualdade de gênero e o fim da violência contra a mulher.

Produto: pessoa atendida/protegida

Público-alvo: mulheres em situação de vulnerabilidade no Estado

Metas e Território: Metropolitano

Física: 200 – 2017; 250 – 2018; 300 – 2019; 350 – 2020;

Financeira: R$1.060.000,00 – 2017; R$1.080.000,00 – 2018; R$1.100.000,00 – 2019; R$1.200.000,00 – 2020

Proposta 189: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Implantação e manutenção de equipamentos públicos para Mulheres – Casa Mulher Mineira

Finalidade: Implantar e manter equipamentos de acolhimento, abrigamento e passagem de mulheres em situação de violência de gênero.

Produto: unidade implantada/mantida

Metas e Territórios: Norte – Médio Jequitinhonha – Zona da Mata –Vale do Mucuri –Vale do Rio Doce

Física: 5 e financeira: R$6.000.000,00.

Proposta 190: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Capacitação, qualificação e formação para as mulheres.

Finalidade: Capacitar, qualificar e formar profissionalmente as mulheres, com vistas a garantir autonomia e promover o enfrentamento à violência.

Produto: mulher atendida

Especificação do produto: mulher capacitada, qualificada ou formada profissionalmente.

Metas e território: Multiterritorial – física 1.000 e financeira R$300.000,00

Proposta 191: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Promoção e Proteção dos Direitos das Mulheres em Privação de Liberdade e Egressas.

Produto: pessoa atendida

Especificação do Produto: Mulheres adolescentes, jovens e adultas.

Metas e Território: Multiterritorial – física: 2.000 e financeira: R$500.000,00.

Proposta 192: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Ações afirmativas para Promoção da autonomia e empoderamento de mulheres negras.

Produto: pessoa atendida

Especificação do produto: mulheres negras atendidas

Metas e Territórios: Multiterritorial – física: 1.200 e financeira: R$200.000,00.

Proposta 231: INCLUIR AÇÃO NOVA. Nome: Operacionalização, Fortalecimento e Expansão do Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais – Cerna.

Produto: mulheres atendidas/rede capacitada

Especificação do produto: Mulheres em situação de violência e trabalhadores da Rede de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência.

Território: Metropolitano

Metas para 2017: física 500 mulheres atendidas/200 pessoas capacitadas; financeira R$ 300.000,00.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 36 – PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 36 – Promoção da Cidadania e Participação Social –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 116: Implementar e manter em funcionamento os centros de referência em direitos humanos. A sugestão do valor da meta financeira foi baseada no custo do centro da Zona da Mata em 2016, que foi de R$646.166,50.

Proposta 123: A proposta se justifica dada a necessidade e importância da interação dos conselheiros nas diversas pautas dos direitos humanos, garantindo-se a transversalidade. Ao ser implantada nos territórios proporcionará uma maior participação de conselheiros municipais e estaduais, bem como maior qualificação dessa participação.

Proposta 131: Essa proposta pretende implantar residência (modelo –como piloto) com capacidade de atendimento mensal de 20 pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, econômica, abandono familiar e vítimas de violência, na faixa etária de 18 a 59 anos.

Proposta 175: A proposta pretende desenvolver ações afirmativas para povos e comunidades tradicionais, tais como:

– levantamento e organização de dados sobre as comunidades e povos tradicionais do Estado que se autodeclaram como tais;

– identificação de povos e comunidades tracionais, por meio de cursos informativos sobre o conceito, para que eles se reconheçam e se autodeclarem como tais, e sobre os direitos garantidos a esses povos;

– cursos de formação humana e capacitação profissional e de sustentabilidade socioambiental;

Essas ações devem ser desenvolvidas pela Sedpac, por meio da Subsecretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em parceria com a Sedese, visando promover a autogestão e autonomia na produção e comercialização dos produtos de cada povo ou comunidade.

Proposta 179: Para consecução dos objetivos do Programa 36 é fundamental a manutenção da ação 4060 e não sua exclusão, visando ao enfrentamento do trabalho escravo, do trabalho infantil e do tráfico de pessoas e à atenção ao migrante e refugiados, por meio da priorização das seguintes ações:

– garantia de manutenção do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, localizado na Casa de Direitos Humanos;

– posto de atendimento no aeroporto de Confins;

– capacidade de atendimento jurídico a esse público;

– realização de diagnóstico do público a fim de subsidiar ações de prevenção e repressão;

– realização de mutirões para garantir acesso ao serviços públicos básicos (emissão de documentos);

– capacitação, seminários e caravanas na RMBH e nos 17 territórios;

– promover ações de prevenção e repressão à violação de direitos dos migrantes e refugiados e ao tráfico de pessoas e trabalho escravo e infantil.

Proposta 180: A ação pretende desenvolver a formação e a capacitação de jovens e mulheres negros, com vistas ao empreendedorismo, instrumentalizando-os para adquirirem competências que lhes garantam geração de renda.

Proposta 181: Muitos grupos, entidades e associações do movimento negro existem de fato, mas não de direito, ou seja, não possuem documentação registrada, como CNPJ, atas, o que lhes impede de participarem de processos seletivos de representação nos Conselhos de Promoção da Igualdade Racial, editais do governo, dentre outros. O objetivo da ação, portanto, é proceder o registro de 50 grupos culturais ou entidades do movimento negro no Estado.

Proposta 187: Restaurar a ação 4113, que foi excluída com a justifica de que foi incorporada pela ação 4548, que sofreu uma redução de R$2.790.335,00 na meta financeira e de 44% na meta física. Com essa redução não há garantia de execução das ações de promoção e proteção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT, considerando os contextos e processos de exclusão, como: alto índice de evasão escolar; baixo acesso aos equipamentos públicos de saúde; dificuldades de profissionalização e de acesso ao mercado de trabalho; violência doméstica; alto índice de mortalidade, com destaque para a população trans; estupro corretivo das mulheres lésbicas; negação do direito básico de uso do nome social.

Proposta 188: A atual política pública do Estado não é capaz de suprir a demanda das mulheres de vulnerabilidade (física, emocional, financeira). Desde o surgimento da Casa Tina Martins, cerca de 200 mulheres são atendidas por mês. Ocorre que esta iniciativa gera custos, que têm sido supridos por arrecadações instáveis, com as quais não é possível prever e buscar melhorias para a infraestrutura da Casa e estabelecer ações específicas para a promoção e proteção das mulheres na RMBH, por meio das seguintes estratégias:

– Formação política: empoderamento e emancipação das mulheres;

– Atendimento primário: promover a orientação e mecanismos de apoio;

– Proteção à vida e à integridade da mulher;

– Acolhimento e abrigamento emergencial.

O orçamento proposto assegura condições básicas de manutenção da casa, bem como todos os serviços ofertados por ela.

– À Comissão de Participação Popular.