PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2016

PROPONENTES: Diogo Cunha Coelho (Fórum Errad. Combate Trab. Infantil e Proteção do Adolescente (Belo Horizonte)) / Luis Carlos Pereira (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Montes Claros)) / Tani Rose Ribeiro Peret Moraes (Movimento dos Trabalhadores do Sem Terra / Cooperativa Guaii (Campo do Meio)) / Silvério do Prado (Fed. Interestad. Serv. Púb. Municipais e Estaduais – FESEMPRE (Belo Horizonte)) / Adriana Silveira (Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher – Comdim (Belo Horizonte)) / Rogério Alves Henriques (Instituto Marista de Solidariedade (Contagem)) / Helen Cristina Patrício de Novais (Ponto Livre Gestão de Empreendimentos Criativos (Belo Horizonte))

PROPOSTA:

Proposta 114: AÇAO NOVA (Restaurar a Ação 4679) – Jovem Aprendiz – no Programa 127, com alteração nos seguintes atributos:

Finalidade: Ampliar a qualificação e empregabilidade do jovem mineiro (14 a 24 anos – Lei da Aprendizagem – Lei federal nº 10.097/2000) no mercado formal de trabalho através da estrutura empresarial e da gestão pública estadual, prioritariamente as populações vulneráveis: jovens cumpridores de medidas socioeducativas; LGBTs (em especial a população de transexuais e travestis); abrigados; pessoas com deficiência e juventude de territórios vulneráveis por violência e homicídios.

Metas físicas e financeiras:

2017: física 1.000 e financeira R$ 2.000.000,00

2018: física 1.000 e financeira R$ 2.000.000,00

2019: física 1.000 e financeira R$ 2.000.000,00

2020: física 1.000 e financeira R$ 2.000.000,00

Proposta 143: CRIAR NOVA AÇÃO no Programa 127 com a finalidade de estimular e manter grupos, coletivos e empreendedores individuais da classe artística para atuar em eventos culturais e artísticos como protagonistas.

REDE: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 127 – INCLUSÃO PRODUTIVA PARA O MUNDO DO TRABALHO

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 127 – Inclusão Produtiva para o Mundo do Trabalho –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 114: Como forma de oportunizar a juventude de 14 a 24 anos no mercado formal de trabalho, através da Lei da Aprendizagem (Lei federal nº 10.097/2000) e do ECA (Lei federal nº 8.069/2000), dando-lhe acesso à profissionalização e garantindo seus direitos, faz-se necessário cumprir e sobretudo ampliar, em caráter multiterritorial em MG, o Programa de Aprendizagem Profissional.

Deve-se também, de forma prioritária, dar acesso à aprendizagem para as populações mais vulneráveis: jovens cumpridores de medidas socioeducativas, LGBTs (em especial a população de transexuais e travestis), abrigados e jovens com deficiência. Além disso, deve ser inserida na Aprendizagem a juventude de territórios vulneráveis por violência/homicídios como ação preventiva.

Proposta 143: Criação de uma ação para o programa de geração de renda para o trabalho artístico dos mineiros para defesa do trabalhador da cultura.

– À Comissão de Participação Popular.