“MENSAGEM Nº 113/2016*

Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, urgência na tramitação do Projeto de lei n° 3.230, de 2016, que dispõe sobre a assistência do Estado aos atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.230/2016.

* – Publicado de acordo com o texto original.