PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2016

PROPONENTES: Junior José da Silva (Instituição não informada) / Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria da Glória Kubitschek Guedes (Instituição não informada) / Marcelo Xavier Ramos (Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG (Belo Horizonte) / Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte) / Suzana Dias Vieira (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Gildete Martins Saldanha (Instituição não informada) / Magno Rosa Nonato (Instituição não informada) / Genilson Saturnino Cruz (Missão Amor (Betim) / Isnard Monteiro Horta (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte) / Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte) / Maurício Cassim (Instituição não informada) / Sônia Maria M. Mariquito Naime (Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Francisco (Pará de Minas) / Edmé Barbosa de Jesus (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 53: Ação 4435 – Elaboração e implementação do Programa de Recuperação Ambiental – PRA – dos agricultores familiares e médios produtores rurais que fizeram o Cadastro Ambiental Rural – CAR –, com previsão de recursos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 2017.

Proposta 57: Alterar a meta financeira da Ação 4488 – Bolsa verde para R$ 61.274.558,89 para o ano de 2017 (passivo financeiro da ação)

Manter as metas físicas e financeiras já propostas para os demais anos.

A meta física deverá, para efeito de cálculo, levar em consideração que um único agricultor pode ter a receber 2 ou 3 parcelas, incluindo portanto na definição da meta física.

Proposta 59: 2) Alterar a finalidade, meta física e financeira da Ação 4294 – Monitoramento Ambiental.

2.1) Finalidade: PROMOVER O MAPEAMENTO, O INVENTÁRIO E O MONITORAMENTO DA COBERTURA VEGETAL DO ESTADO E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES, com foco nas áreas prioritárias para a proteção da biodiversidade, VISANDO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, À CONSERVAÇÃO, À PRESERVAÇÃO, AO USO SUSTENTÁVEL E À RECUPERAÇÃO DOS ECOSISTEMAS.

2.2) Alterar a meta física da Ação 4294:

Noroeste: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020)

Oeste: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020)

Mata: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020)

Sul: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020)

Triângulo: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020)

Norte: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020)

Mucuri: 2 (2017), 2 (2018), 2(2019), 2 (2020)

Alto Jequitinhonha: 3 (2017), 3 (2018), 3(2019), 3 (2020)

Vale do Rio Doce: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020)

Metropolitano: 1 (2017), 1 (2018), 1(2019), 1 (2020)

2.3) Alterar meta financeira:

2017: R$ 3.000.000,00

2018: R$ 3.000.000,00

2019: R$ 200.000,00

Proposta 60: Ação 4417: Alterar as metas físicas e financeiras

Meta Físicas: Oeste:2.000 / Mata: 1.000/ Vertentes: 2.000 / Sul: 1000 / Norte: 4.000 / Mucuri: 4.000/ Alto Jequitinhonha: 4.000 / Vale do Rio Doce: 500 / Metropolitano: 1.000

Metas financeiras:

2017: R$ 57.062.500,00

2018: R$ 300.000.000,00

2019: R$ 500.000.000,00

2020: R$ 600.000.000,00

Proposta 61: CRIAÇÃO DE AÇÃO NOVA

Nome: Regularização Fundiária da APA Várzea das Flores

Finalidade: Promover a regularização fundiária na APA Várzea das Flores.

Metas físicas para 2017, 2018, 2019: 2.000 títulos de propriedade emitidos.

Metas financeiras: R$ 10.000,00/ ano.

Público-alvo: População de Betim e Contagem.

Regionalização: Metropolitano.

Proposta 62: Alterar finalidade, meta financeira e produto da Ação 4433.

Finalidade: Reduzir capturas, tráfico, caça e compra de animais silvestres; COORDENAR, EXECUTAR, ELABORAR, APOIAR E SUBSIDIAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À PESQUISA, PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUATICA NO ESTADO. ALÉM DE GERIR AS ESTRUTURAS QUE POSSIBILITAM O RECEBIMENTO, ATENDIMENTO VETERINÁRIO, MANEJO E DESTINAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE TERRESTRE NATIVA

APREENDIDA PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, ATRAVÉS DO RETORNO DOS MESMOS AO HABITAT NATURAL OU PARA CATEGORIAS DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE TERRESTRE AUTORIZADA.

Produto: Redução de animais apreendidos.

Metas Financeiras: R$ 6.000.000,00/ ano em 2017, 2018, 2019 e 2020.

Proposta 63: Alterar Produto da Ação 4435 para Projetos de pesquisa realizados

REDE: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico

PROGRAMA: 143 – PROTEÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTALMENTE CONSERVADAS, A FAUNA, E A BIODIVERSIDADE FLORESTAL.

EMENTA: Encaminha sugestão de alteração do Programa 143 – Proteção das Áreas Ambientalmente Conservadas, a Fauna, e a Biodiversidade Florestal –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Proposta 53: Até novembro de 2015, já foram elaborados em Minas 580.000 Cadastros Ambiental Rural – CAR –, contemplando 95% das propriedades rurais do Estado, sendo necessário agora prever recursos para execução do PRA – Programa de Recuperação Ambiental.

O PRA é o Programa de Regularização Ambiental e permitirá ao proprietário/posseiro do imóvel que possui déficit ambiental (Área de Preservação Permanente – APP a recuperar e/ou Reserva Legal a compensar ou recuperar) regularizar a situação do seu imóvel rural de acordo com as exigências legais.

Proposta 57: Zerar o passivo que o governo do Estado deve aos 3003 agricultores familiares e médios produtores rurais, incluídos no Programa Bolsa Verde desde 2011.

Proposta 59: Cumprimento do disposto na Lei Florestal, que estabeleceu prazo de dois anos, a partir de sua sanção, para mapear áreas consideradas prioritárias para a proteção da biodiversidade.

Operação de dados para a proteção de remanescentes do cerrado e da Mata Atlântica no Estado.

Proposta 60: Insuficiência absoluta dos recursos previstos. O Instituto Estadual de Florestas – IEF – não tem equipe para monitorar os processos de desapropriação, que são complexos e demorados. Ao mesmo tempo, a ação é prioritária, em termos ambientais e sociais, pois os proprietários rurais têm que ser indenizados para continuarem sua vida.

Proposta 62: O objetivo da proteção da fauna tem que obviamente reduzir o tráfico e proteger seus habitats. Por isso, é preciso educação formal e de massa, já que o consumo (compra de animais) alimenta o tráfico. É preciso também que o Estado se aparelhe para receber, tratar e liberar os animais apreendidos ou entregues, buscando parcerias com a sociedade para recebê-los e proteger seus habitats. Os recursos previstos não são suficientes, inclusive porque a maior parte é destinada à pesca, pois o governo tem interesse econômico, disfarçado de proteção da fauna aquática.

Proposta 63: O produto proposto: capacitações para o Cadastro Ambiental Rural – CAR – não tem a ver com a finalidade prevista pela ação.

– À Comissão de Participação Popular.