“MENSAGEM Nº 107/2016*

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.

O projeto de lei objetiva incluir a alínea “h” no inciso III do art. 9º; as alíneas “i” e “j” no inciso III do art. 11 e as alíneas “i” e “j” no inciso III do art. 13 da Lei nº 21.972, de 2016, para adequar as estruturas orgânicas básicas da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, respectivamente, ao modelo de organização administrativa do Estado, sem vícios de iniciativa e de simetria.

Observa-se que a adequação das estruturas orgânicas básicas não implicarão aumento de despesa de pessoal, em razão da utilização do quantitativo de cargos atualmente existente no Sisema.

Para melhor compreensão do projeto, encaminho anexa a esta Mensagem a Exposição de Motivos elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.