PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2016

PROPONENTES: Fabio Proença de Carvalho (Depto. Intersind. Estatística Estudos Sócio-Econ. – DIEESE (Belo Horizonte)) / Lourenço de Souza Silva (Associação dos Moradores do Chacreamento Fateiro (Sabará)) / Daniel Galvão Borges (Instituição não informada) / Rosa Croccoli de Oliveira (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola – Amefa (Belo Horizonte)) / Glover Kleiton Ribeiro Barreto (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos (Belo Horizonte)) / Luan Aiuá Vasconcelos Fernandes (Instituição não informada) / Thiene Ferreira de Lourdes Carneiro (Secretaria de Estado de Educação (Belo Horizonte)) / Junior José da Silva (Instituição não informada) / Luis Carlos Pereira (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Montes Claros))

PROPOSTA: Proposta 2: Nova redação no objetivo do programa:

Estruturar o ensino médio com recursos financeiros exclusivamente públicos, com ampla participação da comunidade escolar, possibilitando a mobilização social e emancipação dos jovens; prover o ensino médio gratuito de qualidade e na perspectiva do CAQI, de forma a ampliar as taxas de proficiência do ENEM e no PROEB, diminuir a taxa de evasão e distorção idade/série entre os jovens de 15 a 17 anos.

Proposta 49: Alteração na finalidade da Ação 4613 – ENSINO PROFISSIONAL

Finalidade: Ampliar a oferta de cursos técnicos gratuitos nas escolas da rede estadual, contribuindo para profissionalização dos jovens com vistas à participação como cidadão no mundo do trabalho e atendendo às demandas das comunidades e dos arranjos produtivos locais com priorização as regiões de periferia, bairros mais afastados e distritos.

Proposta 77: Alteração na finalidade da Ação 4616 – Nova redação

Finalidade: Elevar a escolaridade média da população acima de 15 anos de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudo para toda população, especialmente da população em situação de vulnerabilidade social, pessoas LGBT – em especial travestis e transexuais – mulheres, negros, população do campo, indígenas, quilombolas, povos tradicionais – levando em consideração o bilinguismo e a interculturalidade – população em situação de rua e população em situação de privação de liberdade, da região de menor escolaridade no estado e dos 25% mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à fundação IBGE, com vistas à redução da desigualdade educacional.

Proposta 78: Alteração na finalidade da Ação 4611

Nova redação:

Finalidade: Universalizar e potencializar a qualidade educativa dos projetos pedagógicos, orientar o trabalho pedagógico para o atendimento mais adequado à realidade dos educandos.

Proposta 79: Alteração na finalidade da Ação 4636

Nova redação:

Finalidade: Ampliar o capital cultural de jovens e adultos ofertando cursos com diagnóstico de demanda em todas as regiões de qualificação e iniciação musical, línguas estrangeiras e cursos técnicos na área das linguagens, artes e suas tecnologias.

Proposta 80: Alteração na finalidade da Ação 4614

Nova redação:

Finalidade: Ampliar e fortalecer a gestão democrática e participação na vida escolar e aproximar a escola da juventude, sendo garantido o direito a mobilização e organização dos estudantes, com liberação do espaço físico pelas escolas. O estado por sua vez garante a liberaçã de recursos para estrutura física das escolas que não o possui.

Proposta 220: Alterações na Ação 4616

Alteração da Finalidade – Nova redação:

– Finalidade: elevar a escolaridade da população LGBT, que teve oportunidade de estudos na idade própria e deseja completar os ensinos fundamental e médio, assegurando o acesso e permanência deste público à educação de jovens e adultos (EJA).

– Produto: escola beneficiada

– Unidade de medida: escola

– Público-alvo: estudantes LGBT evadidos

– Metas: Física/Financeira 2017 2018 2019 2020

Triangulo Norte 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Triangulo Sul 0 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Central 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Vale do aço 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Metropolitano 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Noroeste 0 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Jequitinhonha Médio e Baixo 0 1/1.000,00 1/1.000,00 1/1.000,00

Caparaó 0 0 0 0

Mata 0 0 1/1.000,00 1/1.000,00

Vertentes 0 0 0 0

Sul 0 0 1/1.000,00 1/1.000,00

Sudoeste 0 0 0 0

Norte 0 0 0 1/1.000,00

Mucuri 0 0 0 1/1.000,00

Proposta 221: INCLUIR NOVA AÇÃO no programa 086 com o objetivo de apurar os índices de evasão escolar da população LGBT na EJA.

REDE: 5 – Educação e Cultura

PROGRAMA: 81 – EDUCAÇÃO PARA A JUVENTUDE

EMENTA:

Encaminha sugestão de alteração do Programa 81 – Educação para a Juventude –, da proposta de revisão do PPAG 2016/2019 para o exercício 2017.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Iniciativa Popular

Justificação: Propostas 2, 77, 78, 79 e 80: Garantir o direito a mobilização e organização dos estudantes, como mecanismo a participação dos alunos na construção de uma educação de qualidade, destacando a juventude estudantil.

Proposta 49: O atual modelo da ação 4613 – Ensino Profissional – exclui a população das periferias, bairros mais afastados e distritos em prol do benefício da população da parte central dos municípios. A mudança deste atual modelo tem como objetivo principal beneficiar a população das periferias, bairros mais afastados e distritos.

Proposta 220: Promover, por meio de projetos específicos, algumas unidades escolares e capacitar a comunidade escolar para receber jovens e alunos LGBT (EJA) que evadiram o sistema educacional, EJA, fundamental e médio, semelhantes ao programa Transcidadania no município de São Paulo, e Transenem e Transvest em Belo Horizonte.

Proposta 221: Em uma perspectiva de uma educação inclusiva, faz-se necessário a produção de novos dados que permitam caracterizar o público LGBT, no que se refere a escolaridade e criar políticas públicas específicas para aqueles que necessitam retomar os estudos em condições favoráveis, no âmbito da educação de jovens e adultos (EJA), fundamental e médio.

– À Comissão de Participação Popular.