PROJETO DE LEI Nº 954/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 685/2011)

Dispõe a realização de eventos denominados rodeios e vaquejadas no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - A realização dos eventos denominados rodeios e vaquejadas, no Estado, fica condicionada à presença e à fiscalização de médico-veterinário.

Art. 2° - Os órgãos estaduais competentes que tratam de animais e saúde pública deverão ser comunicados acerca do local, da data e da hora do espetáculo, com antecedência mínima de sete dias.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário turístico e esportivo estadual os eventos denominados rodeios e vaquejadas.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de abril de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: Os rodeios e as vaquejadas já se tornaram eventos de grande porte no Norte de Minas, atraindo multidões e grande movimentações de dinheiro e gerando muitos empregos, tanto direta quanto indiretamente.

Nada mais justo do que incluir os rodeios e as vaquejadas no calendário turístico e esportivo do Estado, proporcionando, assim, a oficialização das referidas atividades, que a cada dia crescem mais em nosso território e mantêm viva a cultura do nosso povo.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.