“MENSAGEM Nº 87/2015*

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a estrutura do Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA –, e dá outras providências.

O referido projeto tem por finalidade aperfeiçoar o funcionamento do SISEMA e garantir que as políticas de meio ambiente e de recursos hídricos ocorram de forma articulada, integrada, coordenada, transversal e eficiente, visando à conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais, em prol do desenvolvimento sustentável e da melhoria da qualidade ambiental do Estado.

Ademais, busca-se readequar a estrutura básica e finalidades dos órgãos e entidades que compõem o Sistema, com o objetivo de adaptá-los às novas diretrizes e à atual conjuntura socioeconômica.

Destaco a Vossa Excelência que as medidas propostas não acarretam impacto financeiro além daquele previsto para os órgãos e entidades do SISEMA.

Por fim, solicito a essa Casa Legislativa, nos termos do art. 69 da Constituição do Estado, urgência na tramitação do projeto de lei ora proposto.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.