PL PROJETO DE LEI 819/2015
PROJETO DE LEI Nº 819/2015
(Ex-Projeto de Lei nº 1.403/2011)
Obriga as empresas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal em suas páginas na internet.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - As empresas que tiverem página na internet deverão disponibilizar nela o número do CNPJ e o endereço da sede principal.
Parágrafo único - Os dados previstos no caput deverão estar situados na página de acesso do site da empresa, em local visível e com caracteres equivalentes a 1/4 (um quarto) dos maiores utilizados.
Art. 2° - O descumprimento no disposto nesta lei ensejará o pagamento de multa no valor de 100 a 1.000 Ufemgs (cem a mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), graduada de acordo com a natureza e gravidade da infração e a condição econômica da empresa.
Paragrafo único - A autoridade competente notificará a empresa, por meio de procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que proceda à adequação de sua página nos termos desta lei no prazo de dez dias, sob pena de retirada de sua pesquisa da internet, ficando vedada sua reinserção até o cumprimento da lei, sem prejuízo do pagamento da multa.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2015.
Arlen Santiago
Justificação: Justifica-se plenamente nossa solicitação, tendo em vista que a internet tem se revelado uma excelente ferramenta para a publicação das empresas que vendem produtos e serviços, pois funciona como uma enorme vitrine, possibilitando a visusalização dos produtos anunciados em qualquer lugar do Brasil, em tempo real.
Contudo, para que os usuários dessa rede tenham segurança e possam conhecer os fornecedores, é necessário que sejam divulgados dados sobre a empresa no seu site, na internet.
Como não são todas as empresas que fornecem esses dados e não há legislação sobre a questão, este projeto de lei tem por escopo dar maior confiança aos consumidores quanto a essas empresas, visto que o cadastro das pessoas jurídicas e o seu endereço são dados informativos essenciais para que seja estabelecida, de forma transparente, a relação de consumo.
Pelo exposto é que apresento este projeto de lei, que certamente encontrará apoio dos nobres pares para sua aprovação.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 506/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.