PROJETO DE LEI Nº 722/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.913/2012)

Inclui o autista como pessoa com deficiência.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Para fins de fruição dos direitos assegurados na Constituição do Estado, fica o indivíduo com diagnóstico de autismo reconhecido como pessoa com deficiência.

Art. 2º - Em decorrência do disposto nesta lei, ficam garantidos ao indivíduo com autismo todos os benefícios e direitos das pessoas com deficiência, inclusive aqueles previstos nos arts. 218, parágrafo único, e 224 da Constituição do Estado.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: Este projeto objetiva a equiparação do autista às pessoas com deficiência. A importância desta iniciativa decorre da falta de previsão desse enquadramento, o que, por conseguinte, limita o acesso dos autistas a serviços públicos de saúde, educação e lazer.

De acordo com especialistas, o autismo é um transtorno neurológico que afeta o indivíduo em três áreas: interação social, comunicação e imaginação. Não se sabem exatamente as causas que levam à síndrome, cujas características podem variar muito entre os indivíduos. De modo geral, o distúrbio aparece antes dos três anos. O portador tem dificuldade de manter contato social, de se comunicar espontaneamente e de realizar tarefas cotidianas. A linguagem é atrasada ou não se manifesta, nos casos mais graves, e o comportamento tende a ser repetitivo em áreas de interesse. Os pais e familiares de pessoas com autismo, nos últimos anos, vêm se organizando em defesa dos direitos dos portadores da síndrome.

Enfim, este projeto de lei visa proporcionar aos autistas e seus familiares o direito à atenção integral à saúde e à educação, com tratamento multidisciplinar e apoio psicológico adequados conforme dispõe os arts. 218 e 224 da Constituição do Estado. Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para aprovação desta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.