PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 62/2015
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 62/2015
(Outros)
EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!
PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Maria Dalce Ricas (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte)) / Jorge Ibrahim Abdalla Neto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Guilherme da Silva Oliveira (Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – Faemg (Belo Horizonte)) / Patrícia Carvalho da Silva (Associação Mineira de Defesa do Ambiente – Amda (Belo Horizonte)) / Joaquina Júlia Martins (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais – CONSEA (Belo Horizonte)) / Eduardo Antônio Arantes do Nascimento (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Carla Grossi Ferreira (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais – CONSEA (Belo Horizonte)) / Rafael de Figueiredo Barbosa (Gabinete Militar do Governador (Belo Horizonte)) / Helbert Bruno de Paula Santana (Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG (Belo Horizonte)) / Geraldo Ferreira Pinto (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Frediano Olimpio Martins (ARCA –Associação de Reintegração da Criança e do Adolescente (Betim)) / Edvânia Lopes Sodé (Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (Turmalina)) / Nilson Sergio Pereira (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis (Divinópolis)) / Vicente Paulo Soares (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Divinópolis (Divinópolis)) / Magno Rosa Nonato (Ass. Moradores Bairro Verônica, Rosimeire e Adjacentes (Ribeirão das Neves)) / Gil Martins Saldanha (Instituição não informada) / Juracy Ferreira Pinto (Instituição não informada) / Geraldo Cristino Assunção (Instituição não informada) / Joaquim Rodrigues da Silva (Instituição não informada) / Jéssica Gomes da Silva (Instituição não informada) / Valdir Gonçalves de Castro (Instituição não informada) / Valdemir Batista Oliveira (Instituição não informada) / Rodrigo Alencar Lopes de Miranda (Instituição não informada) / Lindomar Diamantino Segundo (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 288: Alterar as metas financeiras da Ação 4416. Acréscimo de R$6.000.000 no valor total da ação, distribuindo esses recursos proporcionalmente entre os territórios já previstos. O grupo entendeu que a meta financeira prevista originalmente não seria suficiente para realizar a meta física proposta.
Proposta 290: O grupo sugeriu a suplementação da Ação 4422 em 500 mil reais para cada ano. A meta físcia não foi alterada, tendo-se em vista que os recursos previstos na proposta do PPAG são insuficientes para custear as metas físicas já previstas.
Proposta 291: Alterar metas financeiras da Ação 4424. O grupo sugeriu a suplementação de R$15,5 milhões no valor total da ação, para cada ano. A meta física não foi alterada. O acréscimo deve ser distribuído proporcionalmente entre os territórios já previstos.
EIXO: 1 – Desenvolvimento Produtivo, Científico e Tecnológico
PROGRAMA: 166 – MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
EMENTA:
Sugere alterações no Programa 166-Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.
JUSTIFICAÇÃO:
A escolha para alterar a Ação 4416, do programa 166 – Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, se deveu ao fato de os recursos previstos na proposta serem suficientes apenas para manter as ações rotineiras de fiscalização. Os resultados atuais, por exemplo, crise hídrica e avanço do desmatamento, demonstram a necessidade do aprimoramento e intensificação das ações. A suplementação orçamentária de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para cada ano na ação 4416 (R$666.667,00 para cada território previsto) permitirá a incorporação de ações estratégicas voltadas para a inibição das infrações ambientais, com a aquisição de equipamentos e ferramentas tecnológicas que subsidiarão as ações de fiscalização. Deverá ser usada para implementar o plano de prevenção e combate ao desmatamento dos biomas mineiros e combate ao uso irregular dos recursos hídricos. Identificou-se também a necessidade de suplementação de R$500.000, 00 (quinhentos mil reais), para cada ano (multiterritorial) da ação 4422 com vistas a aportar recursos para a continuidade do Programa de prevenção aos ilícitos ambientais, aos moldes do Programa “Navegando com o Theo pelo Rio das Velhas”. Outra proposta foi a suplementação de R$15.562.315,00 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e quinze reais) na ação 4424 para 2016 (multiterritorial). O grupo entendeu que essa suplementação da ação 4424 é necessária tendo-se em vista que os incêndios podem ser considerados tão devastadores para o clima, água, fauna e flora quanto o desmatamento. As alterações climáticas, conforme alertas insistentes do painel de mudanças climáticas da ONU trarão aumentos vertiginosos dos mesmos. O valor previsto no orçamento para esta ação mal cobre um terço do total de recursos necessários ao PrevIncêndio, fato já comprovado na prática. Se o valor for mantido, em janeiro a SEMAD começará a implorar recursos à SEPLAG. A suplementação proposta na ação 4424 foi definido pela própria SEMAD e tem como fonte proposta a taxa de fiscalização minerária criada pela Lei 19.976/2011, que tem por finalidade custear as atividades dos órgãos públicos que atuam junto aos setores de mineração. Proposta 290: Proposta 291:
- À Comissão de Participação Popular.