Projeto de Lei nº 611/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.274/2013)

Declara de utilidade pública a entidade Desafio Jovem Resgatando Vidas, com sede no Município de Pingo-d'Água.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade Desafio Jovem Resgatando Vidas, com sede no Município de Pingo-d’Água.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Rosângela Reis

Justificação: A entidade Desafio Jovem Resgatando Vidas, com sede no Município de Pingo-d’Água, é entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica e beneficente, que se constitui como comunidade terapêutica com o objetivo de recuperar jovens e adultos dependentes de substâncias químicas e entorpecentes que aceitem voluntariamente o tratamento e reinserir essas pessoas na sociedade e no convívio familiar. Diante da importância do projeto e da documentação apresentada, que atende aos requisitos legais, contamos com o apoio de nossos pares à sua aprovação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.