PROJETO DE LEI Nº 592/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.493/2012)

Declara de utilidade pública as Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo - Osceeb -, com sede no Município de Arcos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública as Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo - Osceeb -, com sede no Município de Arcos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: As Obras Sociais do Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo - Osceeb - foram fundadas em Arcos, em 16/7/1996, constituídas na forma de associação civil de direito privado, filantrópica, beneficente, para fins não econômicos, caritativa e de assistência social.

As Osceeb têm por finalidades difundir a educação e a cultura aos menos favorecidos, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo para isso abrir e manter escolas, ou outra obra de assistência e educação; prestar a assistência social, na medida dos recursos que dispuserem, aos menos favorecidos, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente; e prestar auxílio nas formas possíveis, podendo para isso manter um ambulatório e dispensário para assistência aos necessitados, como também creche, lar de crianças, abrigo para idosos e inválidos, desde que as possam manter e administrar.

Além disso, as Osceeb apresentam os requisitos legais para ser declaradas de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação da presente proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.