PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena))

PROPOSTA:

Proposta 239: Sugere as seguintes alterações nos programas do eixo Segurança Pública:

1) Ampliação da unidade socioeducativa em Patos de Minas, criação da unidade de semiliberdade socioeducativa em Unaí e efetiva regionalização de ambas.

2) Implantação do Programa Fica Vivo abrangendo municípios de grande porte no território Noroeste.

3) Efetivar a regionalização do sistema prisional.

4) Polícia Militar:

4. 1 – Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística, com a consequente ampliação da patrulha familiar, escolar e rural. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da região Noroeste e Alto Paranaíba.

4. 2 – Ampliar as áreas de monitoramento do Olho Vivo em Paracatu, São Gotardo, Carmo do Paranaíba e Patos de Minas

5) Polícia Civil:

5.1 – Em todo o território, é necessário o aumento do efetivo e maior estrutura logística. A priorização para a cidade de Paracatu, onde o índice de criminalidade é o maior da Região Noroeste e Alto Paranaíba.

5.2 – Aumento do efetivo, em todo o território Noroeste.

Proposta 276: Sugere as seguintes alterações no PMDI e nos programas do eixo Segurança Pública:

1) Criação do 6º eixo Meio Ambiente

2) Nos programas do Eixo Especial agrupados por destinatários (negros, índios, mulheres, idosos, LGBT, pessoas com deficiência etc), incluir os animais não humanos, considerando a Declaração de Cambridge (Inglaterra, 2012), comprovar cientificamente sua senciência.

3) Programa 4 – Infraestrutura e Logística da Polícia Civil. Aumentar proporcionalmente todas as metas físicas e financeiras de todas as ações desse programa, para que atendam também a Delegacia de Crimes Contra a Fauna, criada em janeiro de 2013, instalada na Rua Piratininga, Bairro Carlos Prates, em Belo Horizonte, bem como as outras duas a serem criadas no Estado, em municípios estratégicos. Destaque para a necessidade de se estruturar adequadamente essa instituição existente em Belo Horizonte, com pessoal suficiente e vocacionado, bem como para a necessidade da criação de espaço físico adequado para destinar os animais resgatados de maus-tratos por essa delegacia de Belo Horizonte (assim como as demais a serem criadas).

4) Programa 123 – Educação Profissional de Segurança Pública. Destinação de R$50.000,00/ano (2016 a 2019) para capacitação dos militares das Polícias Militar, Ambiental, Bombeiros e Civil, que usam cães e cavalos para policiamento, bem como dos demais, para que tenham condições de identificar maus-tratos praticados pela população contra esses seres sencientes. Tal justificativa tem amparo constitucional (art. 225, §1º, inciso VII da CF/88 e art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98).

5) Criação do Programa “Animais usados para policiamento (cães e cavalos)”, destinado a todas as Polícias (Militar, Bombeiros, Ambiental e Civil).

EIXO: 4 –

EMENTA:

Sugere alterações nos programas do Eixo Segurança Pública, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.

- À Comissão de Participação Popular.