PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 33/2015
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2015
(Outros)
EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!
PROPONENTE: João Luiz de Souza (Conselho da Comunidade Carcerária da Comarca de Bicas (Bicas)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Flávia Rabelo Beghini (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Jose Agnaldo Cantarino de Paiva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Raphaela Receputi da Silva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Erica do Socorro Leao (Psf Iaia Perpetuo (Peçanha)) / Carlos Henrique Viveiros Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / João Paulo Rocha Cirne (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Celso Gomes Travassos (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial de Mulheres (Belo Horizonte)) / Denio Sebastião Martins de Carvalho (1º Batalhão da PMMG (Belo Horizonte)) / Dhiancesar Pinto Lopes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Ermelinda de Fátima Ireno de Melo (Consórcio Regi. de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais (Belo Horizonte)) / Flávio Alexandre Lima Ribeiro (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Guilherme Alves de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Guilherme Rocha de Freitas (Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gustavo Aguiar Pinto (Subsecretaria de Juventude (Belo Horizonte)) / Gustavo Faria da Cruz (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Ingrid Mirelly de Oliveira Araújo (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / José Alexandre Salles (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Sedese – Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Leandro de Paiva (Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana (Belo Horizonte)) / Leonardo Soares Nader (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Luiz Ronaldo Carvalho (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda (Belo Horizonte)) / Márcia Teresinha Cardoso Soares (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Margareth da Silva Gonçalves (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Marinalva Maria de Jesus (Associação dos Povos Indigenas (Belo Horizonte)) / Moisés Barbosa Ferreira Costa (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Rayane Mara Nunes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Renata Nazaré Magalhães (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Rita de Cassia M. Calazans (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Romerito Costa Nascimento (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Sula Kyriacos Mavrudis (Rede de Apoio ao Circo (Belo Horizonte)) / Tatiane Aparecida Gomes (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Amauri dos Santos Barra (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Jardim Leblon (Belo Horizonte)) / André Henriques Bueno (Instituto Elo (Belo Horizonte)) / David Emanuel Nunes da Silva (Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo (Belo Horizonte)) / Marina da Cunha Pinto Colares (Centro de Prevenção a Criminalidade – CPC Centro (Belo Horizonte)) / Maria Aparecida Pimenta da Cruz (Superintendência de Prevenção à Criminalidade – SEDS (Belo Horizonte)) / Raquel Guimarães Lara (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Taquaril (Belo Horizonte)) / Roberta de Mesquita Ribeiro (Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG (Belo Horizonte)) / Harllen Polidoro Monteiro (Programa Fica Vivo Vila Pinho (Belo Horizonte)) / Joelson Almeida Souza (Programa de Controle de Homicídios Fica Vivo (Belo Horizonte)) / Mayesse Silva Parizi (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Vila Pinho (Belo Horizonte)) / Rejane Dias Santos (Instituto Elo (Belo Horizonte)) / Stephanie Caroline Araújo Silva (Instituto Elo (Belo Horizonte)) / Rodrigo Gonçalves de Moraes (Centro de Prevenção à Criminalidade – CPC Serra (Belo Horizonte)) / Gabriel da Silva Oliveira Costa (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Leticia da Penha Guimarães (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Contagem)) / Lucas Henrique da Silva Santos (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Marcia Espindula da Silva (Casa de Apoio a Criança Carent (Contagem)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial dePolíticas Públicas Mulheres – Copom (Contagem)) / Thainara do Nascimento Reis (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Jean Carlo de Sousa Mendonça (Viva Livre Comunidade Terapêutica (Jequitinhonha)) / Jacimara Reis Sousa (Fica Vivo! (Vespasiano)) / José Cardoso de Menezes Filho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada Gaúcha (Chapada Gaúcha)) / Ricardo Tamietti Jardim (Instituto Elo Cidadania (Ribeirão das Neves)) / Hugo Leonardo Goes Bento (Programa "Fica Vivo!" (Ribeirão das Neves)) / Fernanda Clara Gutierrez da Silva (Coletivo de Direitos Humanos d (Uberaba)) / Jaine Irene Basílio Teodoro M Silva (Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Uberaba)) / José Eustáquio dos Reis (Psol– Uberaba (Uberaba)) / Lúcia Helena de Oliveira (Prefeitura Municipal de Uberaba (Uberaba)) / Luciano de Sousa (Centro Pop (Uberaba)) / Maria Virginia Borges Ribeiro (Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM (Uberaba)) / Renata Aparecida da Trindade (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Uberaba)) / Jeanete Assad Mazzieiro (CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasília)) / Daniela Tiffany Prado de Carvalho (Instituição não informada) / Dilson José de Oliveira (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Instituição não informada) / Elisangela Alves Mariano (Instituição não informada) / Elvis Wellington de Melo (Instituição não informada) / Flávia Roberta Martins (Instituição não informada) / Heráclita Ramos de Jesus (Instituição não informada) / Jonathan Félix de Souza (Instituição não informada) / Manoel Aleçandro M. dos Santos (Instituição não informada) / Maria Cristina Fonseca (Instituição não informada) / Maria da Penha Correa Liborio (Instituição não informada) / Maria Salete dos Santos (Instituição não informada) / Marina Elizabete Rodrigues da Cruz (Instituição não informada) / Marina Rosa Almeida (Instituição não informada) / Ricardo Teixeira Silva Junior (Instituição não informada) / Rita Aparecida Marques Reis (Instituição não informada) / Rosa do Menino de Jesus (Instituição não informada) / Sandra Rosa da Silva (Instituição não informada) / Wesley de Assis Costa (Instituição não informada) / Vanilda Francisca da Silva (Instituição não informada) / Jaqueline Ferreira do Nascimento (Instituição não informada) / Kate Aparecida Rocha Lacerda (Instituição não informada) / Nathan Luiz Sant Anna Estevao (Instituição não informada) / Ramon Rodrigues Soares (Instituição não informada)
PROPOSTA:
Proposta 195: sugere-se na AÇÃO 1050, além de manter a previsão original, alterar a regionalização, com inclusão de territórios e metas física e financeira da seguinte forma:
Metas físicas e financeiras por território e por ano: Mucuri, Norte e Vale do Rio Doce: 1 e 1.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019; Caparaó, Central, Noroeste e Vale do Aço: 1 e 1.000 para 2017, 2018 e 2019; Mata, Sudoeste, Sul, Triângulo do Norte, Triângulo do Sul e Vertentes: 1 e 1.000
Proposta 199: sugere-se alteração da finalidade da Ação 1099
Finalidade: IMPLANTAR NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM PARTICULAR NÚCLEOS ITINERANTES, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PÚBLICOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS POR SUA VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MULHERES, IDOSOS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, CONSUMIDORES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, LGBTS, QUILOMBOLAS, negros, índios, povos e comunidades tradicionais, pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, ETC
Proposta 200: sugere-se alteração da finalidade e aumento das metas física de 250 para 350 defensor/servidor capacitado e financeira de R$200.000,00 para R$500.000,00
Finalidade: PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE DEFENSORES E SERVIDORES, COM FOCO NOS MÉTODOS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS, tais como a conciliação, a mediação, justiça restaurativa e arbitragem, bem como em medidas cautelares penais, penas e medidas alternativas, VISANDO À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MAIS EFICIENTE E QUALIFICADA À POPULAÇÃO HIPOSSUFICIENTE, À DIMINUIÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS E À MELHORIA DA GESTÃO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA
Proposta 201: A proposta sugere inclusão de nova ação
Título da Ação: Ampliação do número de estagiários da Defensoria Pública
Descrição: IAG
Finalidade da Ação: Ampliar e potencializar o atendimento da Defensoria Pública ao cidadão hipossuficiente nas unidades jurisdicionais providas de Defensor Público com a contratação de estagiários em Direito, Psicologia e Serviço Social.
Público-alvo: Cidadãos hipossuficientes do Estado de Minas Gerais
Produto: Estagiário contratado
Unidade de Medida do Produto: Estagiário
Unidade Orçamentária Responsável pela Ação: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Metas físicas e financeiras por território e por ano: Metropolitano 30 e 300.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019; Mucuri 5 e 50.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019; Norte 10 e 100.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019; e Vale do Rio Doce 5 e 50.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019;
Proposta 203: A proposta sugere criação de nova ação
Título da Ação: Criação e ampliação da Casa da Mulher Mineira
Descrição: IAG – Ação de acompanhamento intensiva
Finalidade da Ação: Proporcionar atendimento integral e multidisciplinar (psicossocial, jurídico, entre outros) nos moldes da Casa da Mulher Brasileira, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Público-alvo: Mulheres do campo e da cidade em situação de violência doméstica e familiar
Produto: Casa da mulher mineira criada e implementada
Unidade de Medida do Produto: Casa da mulher mineira
Unidade Orçamentária Responsável pela Ação: Sedpac
Metas físicas e financeiras por território e por ano: Mata 1 e 100.000 para 2016; Norte 1 e 100.000 para 2016; Triângulo Norte 1 e 100.000 para 2016; Vale do Aço 1 e 100.000 para 2016; Vale do Rio Doce 1 e 100.000 para 2016; Multiterritorial 5 e 500.000 para 2016, 2017, 2018 e 2019
EIXO: 70 – Especial
PROGRAMA: 726 – ACESSO À JUSTIÇA
EMENTA:
Sugere alterações no Programa 726-Acesso à Justiça , do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.
JUSTIFICAÇÃO:
A escolha do programa se deveu à necessidade de fortalecer a Defensoria Pública por meio da democratização do acesso à justiça, possibilitando ao cidadão hipossuficiente a defesa integral e gratuita em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 80/2014, que prevê que a Defensoria Pública tem que estar presente, em um prazo de oito anos, em todas as unidades jurisdicionais. O objetivo é reduzir as desigualdades sociais, efetivar os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.
– À Comissão de Participação Popular.