PROJETO DE LEI Nº 315/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 694/2011)

Cria a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e ao Roubo de Veículos e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica criada a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e ao Roubo de Veículos.

Art. 2º - São princípios da Política de que trata esta lei:

I - aprimorar, com a participação efetiva das Polícias Civil e Militar do Estado, o sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos;

II - incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e denúncia do furto e roubo de veículos, bem como para a informação sobre veículos furtados ou roubados;

III - viabilizar, junto às companhias seguradoras, a obtenção de informações sobre veículos sinistrados com perda total;

IV - empreender a modernização e a adequação tecnológica dos equipamentos e procedimentos empregados nas atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas;

V - organizar, operar e manter sistema de informações para uso do sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos.

Art. 3º - São diretrizes da Política de que trata esta lei:

I - aumentar a fiscalização das oficinas de desmanche;

II - realizar convênios com cooperativas de taxistas e companhias de ônibus visando a que os motoristas auxiliem na fiscalização e localização de veículos furtados ou roubados;

III - estimular o adquirente de peças usadas de veículos a exigir a nota fiscal do produto comercializado;

IV - gerar e implementar mecanismos de cooperação entre a União e os municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao furto e ao roubo de veículos e cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança e fazendários.

Art. 4º - São objetivos da Política de que trata esta lei:

I - reduzir drasticamente o furto, o roubo e a receptação de veículos no Estado;

II - combater o crescimento do crime organizado no Estado, com o auxílio, sempre que possível, de empresas públicas ou privadas na coleta de informações relativas a infrações penais e administrativas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de março de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: O objetivo deste projeto é aprimorar a atuação das Polícias Civil e Militar no sistema de prevenção ao furto e roubo de veículos. Vê-se que a nossa polícia está trabalhando muito, mas é preciso mais. É preciso, de todas as formas, dar um basta a tais crimes em nosso Estado. Para tanto, é necessária a instituição de políticas com essa finalidade. Esse é o objetivo da nossa proposta.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.