PROJETO DE LEI Nº 3.131/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade dos Coelhos de Rio Pomba – ARQABCCRP –, com sede no Município de Rio Pomba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade dos Coelhos de Rio Pomba – ARQABCCRP –, com sede no Município de Rio Pomba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de dezembro de 2015.

Rogério Correia

Justificação: A Associação dos Remanescentes Quilombolas e Atingidos por Barragem da Comunidade dos Coelhos de Rio Pomba – ARQABCCRP –, fundada em 24 de outubro de 2011, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no município de Rio Pomba, que tem como objetivos específicos, entre outros, propor ações judiciais, quando da violação de direitos sociais e humanos decorrente da construção da Usina Hidrelétrica Ituêre, em defesa da comunidade atingida pelo alagamento da Barragem Ituêre; e lutar pela defesa do meio ambiente e contra todas as formas de degradação que atinjam as comunidades quilombolas.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, espero contar com apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.