PROJETO DE LEI N° 3.076/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Bocaina de Minas – Aprobom –, com sede no Município de Bocaina de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Bocaina de Minas – Aprobom –, com sede no Município de Bocaina de Minas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de novembro de 2015.

Duarte Bechir

Justificação: A proposição em tela visa a declarar como de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de Bocaina de Minas – Aprobom –, com sede no Município de Bocaina de Minas, sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, em pleno funcionamento desde sua fundação.

A entidade tem como objetivo negociar, por interesse comum, a venda de produtos dos associados, bem como apoiar sua produção e conservação, além de orientar nas compras de insumos gerais, criando e mantendo, na medida do possível, serviços de assistência médica, dentária, recreativa e educacional, para tanto, celebrando convênios com os respectivos órgãos.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.