PROJETO DE LEI Nº 2.944/2015

Declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Três Marias – Abriga –, com sede no Município de Três Marias.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Três Marias – Abriga –, com sede no Município de Três Marias.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2015.

Rogério Correia

Justificação: A Sociedade Protetora dos Animais de Três Marias é uma organização não governamental para proteção, auxílio e tratamento a animais em sofrimento, fundada em 10 de abril de 2013, com sede na Rua Buganvília, 210, Bairro Novo Horizonte, em Três Marias. Tem entre outras finalidades encaminhar para assistência veterinária os animais doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus-tratos, em suas instalações clínicas, ou, na falta dessas, em clínicas veterinárias conveniadas; recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, após o devido tratamento, para adoção definitiva ou provisória monitorada, atuando de forma apartidária em sua área específica de atuação e em compromisso com suas funções sociais.

O processo objetivando sua declaração como de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 1998.

Por essas razões, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.