PL PROJETO DE LEI 2748/2015
PROJETO DE LEI Nº 2.748/2015
Declara de utilidade pública a Associação Animais Nossos Irmãos, com sede no Município de Lavras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a Associação Animais Nossos Irmãos, com sede no Município de Lavras.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de agosto de 2015.
Inácio Franco
Justificação: A Associação Animais Nossos Irmãos é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade zelar pelo bem-estar físico e psicológico dos animais em geral, promovendo ações e projetos voltados a esse fim.
A entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.
Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.