Projeto de lei nº 2.720/2015

Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.

Art. 1º – O art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII:

“Art. 4º – (…)

XI – concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, na forma e condições previstas em regulamento;

XII – concessão emergencial de auxílio à remoção de ocupações irregulares.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.