PROJETO DE LEI Nº 270/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.381/2013)

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Espaço Amizade, com sede no Município de Bom Despacho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Espaço Amizade, com sede no Município de Bom Despacho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de março de 2015.

Inácio Franco

Justificação: A Associação Beneficente Espaço Amizade, com sede no Município de Bom Despacho, é uma entidade civil sem fins lucrativos. Entre seus principais objetivos, está o de prestar assistência à criança e ao adolescente desassistidos, assegurando-lhes oportunidade para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade, salvaguardando-se, desse modo, seus direitos fundamentais.

Além disso, a associação preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.