PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Marcia Inês Mendes dos Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gerson Raimundo da Silva (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Rosália Cristina Gomes Tacchi (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Fabio Antonio de Almeida (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Érica Luciana Ribeiro de Miranda Caputo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Poliane Marcia da Silva de Sousa Figueiredo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Paulo Roberto de Almeida (Conselho de Segurança Pública (Belo Horizonte)) / Elisa de Santa Cecília Massa (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Bernardino Soares de Oliveira Cunha (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Andressa do Carmo Pereira (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Keifferson Magela Pedrosa Belchiôr (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Juliana Pinto Martins Gonçalves (Centro de Internação Provisória São Benedito – Ceip (Belo Horizonte)) / Flavio Lucio Batista Rocha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Antônio Carlos de Jesus Fuzatto (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Irani Kaiser de Souza (Instituição não informada) / Emanuelle Lopes Miranda (Instituição não informada) / Paula Luisa Rodrigues Franck (Instituição não informada) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Márcio Rogério de Oliveira (Instituição não informada) / André Azevedo Sousa (Instituição não informada) / Alex Batista Gomes (Instituição não informada) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 164: incluir nas áreas x objetivos estratégicos do Programa 205, o seguinte objetivo:

Intensificar as ações de capacitação e formação dos servidores dos sistemas socioeducativo, prisional e agentes de defesa social

Proposta 174: recomenda-se que o sistema de videomonitoramento seja implantado na área externa das unidades prisionais e socioeducativas, especialmente em localidades de alta concentração de unidades.

Além disso, a proposta sugere aumento da meta financeira da Ação 1145, sem indicar a meta física (municípios atendidos): Multiterritorial 56.000.000 para 2016; 58.800.000 para 2017; 61.740.000 para 2018; e 64.827.000 para 2019. Recomenda-se que a meta financeira de 2016 seja 20.000.000 para custeio e 36.000.000 para despesas de capital, e que esse valor seja corrigido proporcionalmente para os anos posteriores.

OBS: os valores propostos foram baseados em informações trazidas por participante do grupo que atua na área da defesa social no Estado, a partir dos gastos com o videomonitoramento nos anos anteriores.

Proposta 181: alterar a regionalização, com aumento das metas física e financeira, da ação 1146: Multiterritorial 3 e 15.516.000 para 2016; 5 e 27.163.000 para 2017; 6 e 31.200.000 para 2018; 6 e 32.760.000 e para 2019; Alto Jequitinhonha 1 e 5.172.000 para 2016; Médio e Baixo Jequitinhonha 1 e 5.172.000 para 2016.

Proposta 182: alterar a finalidade e ampliar a meta financeira da Ação 4610

– Finalidade: CONSOLIDAR O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA SOCIAL, POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA DOS servidores dos sistemas socioeducativo e prisional e AGENTES DE DEFESA SOCIAL, ALÉM DE PROMOVER AO AGENTE PÚBLICO DO SISTEMA PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVO, O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS QUE O HABILITE PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.

– Territórios e meta Financeira para 2016: Central – 1.440.000; Mata – 1.350.000; Metropolitano – 8.250.000; Mucuri – 1.440.000; Noroeste – 2.880.000; Norte – 1.440.000; Oeste – 1.440.000; Sul – 4.320.000; Triângulo Norte – 1.434.000; Triângulo Sul – 1.434.000; Vale do Aço – 1.440.000; Vale do Rio Doce – 1.440.000; Vertentes – 1.440.000.

Sugere-se que a meta financeira seja acrescida de 5% para 2017, 2018 e 2019, mantida a meta física de 2016.

Proposta 183: ampliar a meta financeira da ação 4620: Multiterritorial – 10.000.000 – 2016; 10.500.000 – 2017; 5.000.000 – 2018; 5.500.000 – 2019.

EIXO: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 205 – GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL

EMENTA:

Sugere alterações no Programa 205-Gestão Integrada de Defesa Social, do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.

JUSTIFICAÇÃO:

A escolha do programa se deveu à necessidade de melhoria do sistema integrado de defesa social por meio da implementação de equipamentos e aparelhos públicos, bem como o aprimoramento da formação e qualificação dos recursos humanos que compõem o sistema de defesa social visando à melhoria e excelência do atendimento à sociedade mineira.

– À Comissão de Participação Popular.