PROJETO DE LEI Nº 2.243/2015

Declara de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico das Águas, com sede no Município de Baependi.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação do Circuito Turístico das Águas, com sede no Município de Baependi.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de junho de 2015.

Ulysses Gomes

Justificação: A Associação do Circuito Turístico das Águas é uma associação entre municípios com o objetivo de incrementar a atividade turística, estimulando o espírito de cooperação entre todos os associados e promovendo a exploração sustentável dos recursos turísticos existentes. Tem como meta a elaboração participativa do Programa Integrado para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

Tendo em vista que a associação cumpre os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, peço o apoio desta Casa para a aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Turismo, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.