PL PROJETO DE LEI 2213/2015
PROJETO DE LEI Nº 2.213/2015
Declara de utilidade pública a Associação Terapêutica São José Operário de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Terapêutica São José Operário de Bom Despacho, com sede no Município de Bom Despacho.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de junho de 2015.
Inácio Franco
Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Associação Terapêutica São José Operário de Bom Despacho, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade promover assistência social para a prevenção, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos e o apoio às famílias envolvidas.
No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção quanto a religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.
A Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, aos requisitos legais.
Espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.