PROJETO DE LEI Nº 2.162/2015

Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 11.666, de 9/12/1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, o seguinte § 6º:

“Art. 3º – (…)

§ 6º – A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de bacias sanitárias acessíveis destinadas ao uso por pessoa portadora de deficiência e idosos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de junho de 2015.

Fábio Cherem

Justificação: É conhecida a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência com relação à mobilidade e à acessibilidade a bens e serviços no Brasil e em Minas Gerais. Essa realidade se deve a diversos fatores, entre os quais o desconhecimento geral da população, bem como da administração pública, das necessidades das pessoas com deficiência. Exemplo disso é a disponibilização do vaso sanitário com abertura frontal, especialmente nos banheiros públicos, para pessoas com necessidades especiais, como se esse fosse um auxílio para a adaptação de que necessitam.

Problema similar é o enfrentado pelos idosos, que, por causa do design dos vasos sanitários hospitalares, enfrentam dificuldades de ordens diversas, inclusive estando sujeitos a quedas, o que é um grande problema.

Ocorre que o vaso sanitário com abertura frontal tem o design destinado a ambientes hospitalares, onde há uma pessoa que auxilia na higiene do paciente. Quando utilizado fora desses ambientes, onde a pessoa com necessidades especiais muitas vezes está sozinha, o vaso sanitário com abertura frontal causa desconforto e expõe os usuários a situações desagradáveis e anti-higiênicas, pois a urina escorre para fora do vaso através da abertura, sujando o chão do banheiro.

Nesse sentido, artigo publicado no site do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de autoria do promotor Luiz Antônio Miguel Ferreira, esclarece:

“1 - Introdução

A acessibilidade é um tema que vem sendo discutido cada vez mais pela sociedade, em face da legislação que aborda o assunto e também pela maior visibilidade que se tem da pessoa com deficiência. Porém, ainda são muitas as barreiras enfrentadas, pois apesar da lei que regulamenta o tema estar em vigor há certo tempo, muitas pessoas a ignoram e realizam obras, reformas, e instalações que não se adéquam aos critérios básicos estabelecidos.

Uma das questões mais complexas referentes à acessibilidade diz respeito às adaptações realizadas nos banheiros, que é cercado de especificidades para garantir a plena inclusão da pessoa com deficiência. O conhecimento técnico para a adaptação de forma correta é importante, pois na maioria das vezes (ou quase sempre) são descumpridas e não observadas as normas estabelecidas.

Nesse contexto, merece destaque a questão do vaso sanitário, que integra o banheiro acessível. O assunto foi tema de artigo em uma revista especializada em inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência, oportunidade em que a médica fisiatra Izabel de Loureiro Maior esclareceu que o vaso sanitário com abertura frontal é um erro, não é norma. Relatou também, em seu artigo, que a venda dessas peças continua a todo vapor, e que as fábricas de louças sanitárias devem ser instruídas a separar a linha hospitalar da linha de produtos para pessoas com deficiência, e os arquitetos e proprietários de estabelecimentos precisam ser obrigados a seguir o constante na norma técnica da ABNT, NBR9050/2004, na qual não consta a bacia sanitária com fenda frontal.

Diante da relevância do tema e das consequências que proporciona, tanto para o deficiente como também para aqueles que trabalham diretamente com o assunto (profissionais ligados à construção, funcionários públicos encarregados da fiscalização, promotores de justiça, etc.) é que se volta ao assunto visando a um esclarecimento adequado a respeito do vaso sanitário e sua destinação à pessoa com deficiência.

2 - O vaso sanitário

As regras básicas para a adaptação dos banheiros e, consequentemente, dos vasos sanitários estão inseridas no Decreto nº 5.296/2004 e na NBR 9.050/2004, da ABNT. Em tais normas é que se encontram os parâmetros necessários (altura, barras, tipo de vaso, etc.) para que o banheiro seja acessível e as informações específicas sobre o vaso sanitário.”

O Decreto nº 5.296, de 2004, que regulamenta as Leis nºs 10.098 e 10.048, ambas de 2000, que estabelecem normas gerais e critérios básicos para promoção e acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, estabelece o seguinte, relativamente aos sanitários destinados ao referido público:

“Art. 22 - construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 2º – Quanto às edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses, a contar da data de publicação deste decreto, para garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 3º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os sanitários destinados ao uso por pessoa portadora de deficiência deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

§ 4º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.”

Assim, há que se cuidar para, na intenção de promover a inclusão social das pessoas com necessidades especiais, não provocar maior constrangimento e dificuldades, disponibilizando instalações inadequadas em espaços a elas destinados. A disponibilização dos vasos sanitários de que trata este projeto para as pessoas com necessidades especiais deve ser banida das instalações públicas mantidas pelo Estado.

Pelo exposto e pela enorme relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos este projeto.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.011/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.