PROJETO DE LEI Nº 2.083/2015

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Jardim Eldorado, com sede no Município de Botelhos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Jardim Eldorado, com sede no Município de Botelhos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de junho de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: A Associação Comunitária do Jardim Eldorado é uma associação civil, autônoma, de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada.

A associação tem por finalidades prestar assessoria política, técnica e administrativa a todos quanto dela necessitarem, de forma a fortalecer sua capacidade para a intervenção nas esferas políticas, em particular na política de assistência social; estimular o desenvolvimento integral das comunidades e a geração de renda; estimular a produção e a socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da política de assistência social, entre outras.

Além disso, apresenta os requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual solicitamos a aprovação desta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.