Projeto de lei nº 1.916/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.583/2014)

Institui o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas-TCEMG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, doravante chamado Funcontas-TCEMG, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para implantação, expansão e aperfeiçoamento das ações de competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.

Art. 2º – Os recursos do Funcontas-TCEMG serão utilizados para o custeio das seguintes despesas:

I – ampliação e modernização técnico-administrativa;

II – aquisição de serviços, materiais e produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do TCEMG;

III – aquisição de bens móveis e imóveis;

IV – construção, ampliação e reforma de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo TCEMG;

V – capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;

VI – desenvolvimento de programas para difusão de conhecimentos aos jurisdicionados e ao pessoal de unidades que atuam em colaboração ou parceria com o TCEMG nas ações de controle externo;

VII – programas de divulgação institucional;

VIII – realização de concursos públicos para cargos do quadro de pessoal do TCEMG;

IX – outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Funcontas-TCEMG.

Parágrafo único – Fica vedada a destinação de recursos do Funcontas-TCEMG para despesas com pessoal.

Art. 3º – Constituem receitas do Funcontas-TCEMG:

I – produto da arrecadação das multas aplicadas pelo TCEMG aos seus jurisdicionados, nos termos da legislação em vigor;

II – recursos provenientes de inscrição em concurso público para o provimento de cargos dos quadros do TCEMG;

III – recursos provenientes de inscrição em seminários, cursos, simpósios, palestras e congêneres, presenciais ou a distância, realizados no todo ou em parte pelo TCEMG;

IV – recursos decorrentes de reposição de custos da parte dos servidores com segundas vias de crachás, documentos de identificação e similares;

V – recursos provenientes de contrato ou convênio, celebrado com instituição financeira, cujo objeto contemple a movimentação das disponibilidades de caixa do TCEMG e o pagamento de seu quadro de servidores ou de fornecedores, limitados a até 5% (cinco por cento) do seu montante;

VI – recursos provenientes de contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelo TCEMG;

VII – valores cobrados pela reposição dos custos com reprodução, com ou sem autenticação, de editais, procedimentos administrativos, peças processuais, trabalhos técnicos e científicos e serviços similares;

VIII – valores provenientes de serviços de auditoria prestada pelo TCEMG na execução de ajustes firmados pelos jurisdicionados com organismos nacionais e internacionais de fomento;

IX – valores decorrentes do custo de processamento de empréstimo em consignação na folha de pagamento dos servidores do TCEMG;

X – valores resultantes de alienação, locação ou autorização, permissão ou concessão de uso de bens móveis ou imóveis constantes do patrimônio do TCEMG;

XI – valores referentes a ressarcimento de bens e materiais segurados, em decorrência de indenizações de seguradoras;

XII – valores recebidos com a disponibilização de publicações institucionais;

XIII – valores recebidos com a prestação de serviços educacionais pela Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, inclusive com a disponibilização de material por ela produzido;

XIV – indenizações, restituições, descontos e quaisquer multas decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pelo TCEMG;

XV – doações, patrocínios, legados e outras contribuições;

XVI – numerário advindo de distribuição de material cobrada de terceiros em eventos realizados pelo TCEMG;

XVII – resultado da aplicação financeira das disponibilidades de caixa do Funcontas-TCEMG;

XVIII – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1º – As receitas especificadas neste artigo serão utilizadas para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Funcontas-TCEMG.

§ 2º – O saldo financeiro positivo apurado em balanço do Funcontas-TCEMG será transferido para o exercício seguinte.

Art. 4º – Os recursos do Funcontas-TCEMG serão movimentados em conta-corrente específica.

Art. 5º – A prestação de contas anual do Funcontas-TCEMG integrará a do TCEMG, para posterior apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 6º – Compete ao TCEMG a fixação das diretrizes operacionais do Funcontas-TCEMG e a sua gestão.

§ 1º – O ordenador de despesas do Funcontas-TCEMG é o presidente do TCEMG, que poderá delegar o exercício dessa competência mediante portaria.

§ 2º – O TCEMG promoverá a transparência dos demonstrativos da gestão do Funcontas-TCEMG, nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º – Os bens adquiridos com recursos do Funcontas-TCEMG serão incorporados ao patrimônio do TCEMG.

Art. 8º – A gestão do Funcontas-TCEMG sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 9º – Na hipótese de extinção do Funcontas-TCEMG, seu patrimônio será revertido em favor do TCEMG, observado o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

Art. 10 – O TCEMG editará os atos normativos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 11 – Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de junho de 2015.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.