PROJETO DE LEI Nº 16/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.460/2013)

Declara de utilidade pública a Casa de Repouso Padre Libério, com sede no Município de Leandro Ferreira.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Casa de Repouso Padre Libério, com sede no Município de Leandro Ferreira.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2015.

Inácio Franco

Justificação: A Casa de Repouso Padre Libério, com sede no Município de Leandro Ferreira, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que tem como finalidade abrigar, assistir moral e materialmente o idoso desamparado, bem como promover ações e prestar serviços, gratuitamente, de atenção às necessidades ao idoso, através da busca e da construção de propostas efetivas de promoção e proteção da vida.

Além disso, a Casa de Repouso Padre Libério preenche todos os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, razão pela qual contamos com a colaboração dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.