PROJETO DE LEI Nº 1.542/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.051/2012)

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - Arcos -, com sede no Município de Arcos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - Arcos -, com sede no Município de Arcos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2015.

Tiago Ulisses

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - Arcos - é uma entidade sem fins lucrativos, com sede na cidade de Arcos, que tem por finalidade auxiliar as autoridades judiciárias e policiais da comarca nas tarefas ligadas à recuperação dos sentenciados, fiscalização de benefícios penitenciários e mais disposições previstas pela Lei de Execução Penal.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo a meus pares a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.