PROJETO DE LEI Nº 1.465/2015

Estabelece a obrigatoriedade de se implantar em todas agências bancárias um intérprete da língua brasileira de sinais - Libras - para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de se implantar, em cada agência bancária do Estado, pelo menos um intérprete da língua brasileira de sinais - Libras -, a fim de promover a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência auditiva.

§ 1º - Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta lei deverão estar presentes durante todo o expediente de atendimento ao público.

§ 2º - Esses profissionais poderão executar outras funções ou atender outras pessoas, mas deverão priorizar sempre o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.

§ 3º - Todos os intérpretes de Libras deverão ser visualmente identificados e destacados dos demais para facilitar o acesso aos usuários dos serviços que sejam deficientes auditivos.

Art. 2º - Estalei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de maio de 2015.

Isauro Calais

Justificação: Muitas vezes as pessoas com deficiência auditiva encontram barreiras que dificultam sua plena liberdade e exercício da dignidade. Um dos entraves que mais perturba a acessibilidade dos deficientes auditivos são as instituições financeiras.

Para as pessoas com deficiência visual ou de locomoção, já existem mecanismos que auxiliam o atendimento nas agências bancárias como rampas, corrimãos, procedimentos falados no fone de ouvido, guias. Mas, para o deficiente auditivo, a utilização dos serviços bancários é uma verdadeira tormenta. Muitas vezes essas pessoas necessitam se valer de amigos, familiares e até estranhos, o que lhes retira a liberdade e as expõe a situações que geram insegurança e desconforto.

Visando a acessibilidade, a liberdade individual, a dignidade da pessoa humana e a igualdade é que se pugna pelo acolhimento deste projeto de lei, transformando-o em norma jurídica, posto que o atendimento bancário para as pessoas nesse grupo seria mais seguro, eficiente e menos embaraçoso, valendo-se, para tanto, do apoio dos demais parlamentares para tal objetivo.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e da Pessoa com Deficiência para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.