PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: João Luiz de Souza (Conselho da Comunidade Carcerária da Comarca de Bicas (Bicas)) / Franciane Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Flávia Rabelo Beghini (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Fabiana Rabelo dos Santos (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Jose Agnaldo Cantarino de Paiva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Paulo Cézar de Oliveira (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Raphaela Receputi da Silva (Instituto Educação e Cidadania (Juiz de Fora)) / Erica do Socorro Leao (Psf Iaia Perpetuo (Peçanha)) / Carlos Henrique Viveiros Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Aquires José dos Santos (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Ermelinda de Fátima Ireno de Melo (Consórcio Regi. de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais (Belo Horizonte)) / Larissa Amorim Borges (Sedese – Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres (Belo Horizonte)) / Leandro de Paiva (Fórum Mineiro de Religiões de Matriz Africana (Belo Horizonte)) / Leonardo Soares Nader (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Lúcia Helena Apolinária da Silva (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Márcia Teresinha Cardoso Soares (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (Belo Horizonte)) / Margareth da Silva Gonçalves (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Tatiane Aparecida Gomes (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Adriana de Castro Pereira Martins (Associação Mineira de Epilepsia (Belo Horizonte)) / Adriane Cristina da Cruz (Associação Mães Que Informam (Belo Horizonte)) / Alaide Lúcia Bagetto Moraes (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Aline Ferreira Santos Vieira Maia (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Álvaro Boechat Chiarello (Centro de Luta Pela Livre Orientação Sexual – Cellos (Belo Horizonte)) / Andrea Leite Rios (Sec. Est. Des. Reg., Política Urb. e Gestão Metropol./Sedru (Belo Horizonte)) / Christina Diniz Meira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Denio Sebastião Martins de Carvalho (1º Batalhão da PMMG (Belo Horizonte)) / Eliane Quaresma Caldeira de Araújo (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Guilherme Alves de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Guilherme Rocha de Freitas (Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Marilene Faustino Pereira (Federação dos Trab. na Agricultura de M. Gerais – Fetaemg (Belo Horizonte)) / Rayane Mara Nunes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Renata Nazaré Magalhães (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / Rita de Cassia M. Calazans (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Sula Kyriacos Mavrudis (Rede de Apoio ao Circo (Belo Horizonte)) / Dehonara de Almeida Silveira (Marcha Mundial de Mulheres (Belo Horizonte)) / Dhiancesar Pinto Lopes (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Flávio Alexandre Lima Ribeiro (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gustavo Garcia Vieira de Almeida (Sec. de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese (Belo Horizonte)) / Romerito Costa Nascimento (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Antonioni Afonso (Instituto DH (Belo Horizonte)) / Ariel Lima de Almeida (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Beatrice Corrêa de Oliveira (Sec. Est. Direitos Human., Partic. Social e Cidadania/Sedpac (Belo Horizonte)) / Celso Gomes Travassos (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Gustavo Faria da Cruz (Assoc. Profissionalizante do Menor de BH – Assprom (Belo Horizonte)) / José Alexandre Salles (Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg (Belo Horizonte)) / Luiz Ronaldo Carvalho (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda (Belo Horizonte)) / Moisés Barbosa Ferreira Costa (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Willian Lelis Brás Nascentes (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Gustavo Aguiar Pinto (Subsecretaria de Juventude (Belo Horizonte)) / Ingrid Mirelly de Oliveira Araújo (Associação Circo Belô (Belo Horizonte)) / Marinalva Maria de Jesus (Associação dos Povos Indigenas (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Leticia da Penha Guimarães (Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Contagem)) / Lucas Henrique da Silva Santos (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Andressa França Amorim (Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEDUC (Contagem)) / Thainara do Nascimento Reis (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Gabriel da Silva Oliveira Costa (Casa de Apoio a Criança Carente de Contagem (Contagem)) / Marta de Faria Vieira (Coordenadoria Especial dePolíticas Públicas Mulheres – Copom (Contagem)) / Marcia Espindula da Silva (Casa de Apoio a Criança Carent (Contagem)) / Jacimara Reis Sousa (Fica Vivo! (Vespasiano)) / José Cardoso de Menezes Filho (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Chapada Gaúcha (Chapada Gaúcha)) / José Eustáquio dos Reis (Psol– Uberaba (Uberaba)) / Lúcia Helena de Oliveira (Prefeitura Municipal de Uberaba (Uberaba)) / Luciano de Sousa (Centro Pop (Uberaba)) / Maria Virginia Borges Ribeiro (Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM (Uberaba)) / Fernanda Clara Gutierrez da Silva (Coletivo de Direitos Humanos d (Uberaba)) / Jaine Irene Basílio Teodoro M Silva (Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Uberaba)) / Renata Aparecida da Trindade (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (Uberaba)) / Jeanete Assad Mazzieiro (CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (Brasília)) / Flávia Roberta Martins (Instituição não informada) / Manoel Aleçandro M. dos Santos (Instituição não informada) / Agnelo de Paiva Braga (Instituição não informada) / Antônio Augusto Garcia Veríssimo (Instituição não informada) / Camila Aparecida Oliveira da Costa (Instituição não informada) / Eliane Dias Evangelista (Instituição não informada) / Jonathan Félix de Souza (Instituição não informada) / Maria Cristina Fonseca (Instituição não informada) / Maria da Penha Correa Liborio (Instituição não informada) / Maria Salete dos Santos (Instituição não informada) / Marina Rosa Almeida (Instituição não informada) / Ricardo Teixeira Silva Junior (Instituição não informada) / Rosa do Menino de Jesus (Instituição não informada) / Daniela Tiffany Prado de Carvalho (Instituição não informada) / Dilson José de Oliveira (Instituição não informada) / Elisangela Alves Mariano (Instituição não informada) / Heráclita Ramos de Jesus (Instituição não informada) / Marina Elizabete Rodrigues da Cruz (Instituição não informada) / Rita Aparecida Marques Reis (Instituição não informada) / Elvis Wellington de Melo (Instituição não informada) / Sandra Rosa da Silva (Instituição não informada) / Wesley de Assis Costa (Instituição não informada) / Vanilda Francisca da Silva (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 103: alterar metas físicas e financeiras na AÇÃO 4546 nos anos de 2016 a 2019.

Proposta 114: alterar metas físicas e financeiras na Ação 4547 (para manutenção e implantação de Centros de Referência) para os anos de 2017, 2018 e 2019:

Proposta 196: ampliar as metas financeiras na Ação 4548 (mantendo-se as metas físicas e a regionalização multiterritorial previstas) para os anos de 2017 a 2019.

Proposta 197: aumentar as metas financeiras na Ação 4624 de 300.000 para 2.500.000 nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Proposta 198: alterar a finalidade, o produto, a regionalização e as metas financeiras na Ação 4663.

Proposta 202: incluir nova ação: Centro de Referência de Apoio aos Povos e Comunidades Tradicionais Circences.

Proposta 204: incluir nova ação: Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT – Minas sem Homofobia.

Proposta 206: incluir nova ação: Criar, implementar e monitorar o plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes e os planos temáticos de convivência familiar e comunitária, enfrentamento ao trabalho infantil e enfrentamento à violência sexual.

Proposta 207: incluir nova ação: Protagonismo Juvenil e Enfrentamento à Violência contra a Criança e o Adolescente.

Proposta 208: incluir nova ação: Centro de Referência da Juventude.

Proposta 209: incluir nova ação: Apoio e fortalecimento dos conselhos tutelares e de direitos municipais (todos os vinculados à Secretaria de Direitos Humanos)

Proposta 210: incluir nova ação: Erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica

Proposta 211: incluir nova ação: Promoção da autonomia das mulheres

Proposta 213: incluir nova ação: Formação, pesquisa, campanhas e publicações para a garantia e promoção dos direitos humanos de mulheres do campo e da cidade, jovens, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, LGBT, população de rua, negros, povos tradicionais, indígenas, idosos, etc.

Proposta 217: Recomendar a garantia da implementação/execução do Decreto nº 40.404/1999, que dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência, especialmente no que se refere à destinação de 1% do imposto de renda das empresas públicas do Estado de Minas Gerais (como Copasa, Cemig e Gasmig) para o FIA estadual.

EIXO: 3 – Saúde e Proteção Social

PROGRAMA: 36 – PROMOÇÃO DA CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

EMENTA:

Sugere alterações no Programa 36-Promoção da Cidadania e Participação Sociall., do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2016-2019.

JUSTIFICAÇÃO:

Proposta 103: As metas físicas e financeiras variam quanto à quantidade de conferências a serem realizadas em cada ano, número de participantes e custos.

Proposta 114: Por meio da sugestão, os proponentes pretendem indicar quais Centros de Referência devem ser criados em cada ano, bem como garantir recursos para a implantação dessas novas unidades e a manutenção daquelas já instaladas.

Proposta 196: Necessidade de ampliar recursos para as ações de promoção de direitos humanos no Estado.

Proposta 197: Necessidade de ampliação dos recursos para a manutenção dos conselhos estaduais de direitos humanos, considerando-se a insuficiência dos recursos previstos.

Proposta 198: Necessidade de previsão de maiores recursos para os anos de 2016 e 2017, considerando-se que a Comissão da Verdade em Minas Gerais funcionará até agosto de 2017, sendo também importante a criação, com maior brevidade, do Centro de Memória. A Covemg necessitará de 1.000.000 no ano de 2016 e 350.000 em 2017. Já os recursos destinados ao Centro de Memória seriam assim distribuídos: em 2016: 500.000 para projeto e obras de restauração ou adaptação; em 2017: 150.000; em 2018: 150.000; em 2018: 100.000.

Proposta 202: Necessidade de implantação de espaço específico para memória e apoio aos povos e comunidades tradicionais no Estado. De acordo com Sula Kyriacos Mavrudis (uma das proponentes) o Centro seria implantado em Belo Horizonte, haja vista a existência de um terreno disponibilizado na antiga Estação da Gameleira. A proponente informa que o Centro será criado após intervenção do Ministério Público, por convênio entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Rede de Apoio ao Circo, a ser assinado no próximo mês de novembro. As metas físicas e financeiras foram especificadas pensando-se na implantação do Centro no ano de 2016 (destinando-se 720.000) e na manutenção da unidade nos demais anos.

– À Comissão de Participação Popular.