PROJETO DE LEI Nº 1.317/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 507/2011)

Dispõe sobre a autorização do fretamento eventual intermunicipal fechado de veículos denominados vans e similares no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica autorizado no Estado o fretamento eventual intermunicipal fechado para veículos denominados vans e similares, organizados em cooperativas, ou para transporte de estudantes.

Parágrafo único - Os veículos referidos no caput deste artigo deverão ter capacidade de até dezessete passageiros.

Art. 2º - Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – emitir autorização expressa para que as cooperativas possam habilitar os veículos do Estado para a realização do transporte.

Parágrafo único - As cooperativas deverão ter em seus atos constitutivos, como objeto principal, o transporte de passageiros, observadas as demais disposições regulamentares.

Art. 3° - O DER-MG editará normas específicas, visando a disciplinar o cadastro das cooperativas que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte disposto no caput do art. 1°.

Art. 4º - A vistoria dos veículos, o controle, a fiscalização dos serviços, a frota de veículos, a vida útil desta e outras atividades inerentes serão feitas na forma das disposições regulamentares editadas pelo DER-MG, autoridade estadual.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2015.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: O objetivo principal deste projeto é possibilitar a circulação das vans e dos veículos que realizam fretamentos intermunicipais. Tais veículos não podem realizar o transporte no Estado ferindo um direito fundamental de todo cidadão, que é o direito de ir e vir.

Com a aprovação do projeto, iremos evitar a perda de inúmeras vagas de emprego, bem como possibilitar maior mobilidade dos estudantes, que, muitas vezes, fretam vans que lhes conferem mais segurança, facilidade e agilidade no retorno para suas residências. Isso ocorre em vários municípios mineiros, como em Ouro Preto, Mariana, Itabirito e Muriaé.

Tal projeto possibilitará que aproximadamente 22 mil pessoas que atualmente vivem da exploração do transporte público intermunicipal permaneçam exercendo a atividade.

Outrossim, o projeto fará com que as empresas montadoras de veículos do tipo continuem a produzi-los, evitando desemprego.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Alencar da Silveira Jr. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.155/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.