PL PROJETO DE LEI 1284/2015
PROJETO DE LEI Nº 1.284/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no Município de Rio Piracicaba.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no Município de Rio Piracicaba.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2015.
Tito Torres
Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados é uma entidade civil, sem fins lucrativos, em pleno e regular funcionamento há mais de sete anos, desde 18/2/2008. Com sede em Rio Piracicaba, vem cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas.
Os membros da diretoria da entidade são pessoas idôneas, que não recebem nenhuma remuneração pelo exercício específico de suas funções. A associação não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
Constituída com a finalidade de exercer suas atividades visando a aplicação da metodologia apaqueana, através de atendimentos de assistência social, de forma gratuita, continuada e planejada, para implementação dos doze elementos fundamentais, objetivando: assistência à família, à educação, à saúde, ao bem-estar, à profissionalização, à reintegração social, às pesquisas psicossociais e à recreação.
Diante do exposto, e tendo em vista que a entidade atende plenamente aos requisitos legais, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.