PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2015

(Outros)

EVENTO: PPAG 2016-2019: em Discussão!

PROPONENTE: Adriana Cristina Araújo (Movimento Mineiro Pelos Direitos dos Animais (Barbacena)) / Jaime Luiz Rodrigues Jr. (Secretaria Municipal de Assistência Social (Governador Valadares)) / Marcia Inês Mendes dos Santos (Prefeitura Municipal de Governador Valadares (Governador Valadares)) / Bernardino Soares de Oliveira Cunha (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Elisa de Santa Cecília Massa (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Fabio Antonio de Almeida (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Gerson Raimundo da Silva (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Andressa do Carmo Pereira (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Claudia Valéria Fonseca Andrade (23ª Promotoria deJustiça da Infância e Juventude Infracional (Belo Horizonte)) / Érica Luciana Ribeiro de Miranda Caputo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rômulo Francisco de Souza Assis (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Keifferson Magela Pedrosa Belchiôr (Sind. dos Servid. Públicos do Sistema Socioeducativo de MG (Belo Horizonte)) / Paulo Roberto de Almeida (Conselho de Segurança Pública (Belo Horizonte)) / Juliana Pinto Martins Gonçalves (Centro de Internação Provisória São Benedito – Ceip (Belo Horizonte)) / Poliane Marcia da Silva de Sousa Figueiredo (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Rosália Cristina Gomes Tacchi (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Selmara Mamede Simões Ferreira (Ministério Público de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Vanessa Rodrigues Cardoso (Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds (Belo Horizonte)) / Watson Wilton de Azevedo Rocha (Loja Maçônica Nova Luz (Paracatu)) / Eleni Andrade de Oliveira (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Flavio Lucio Batista Rocha (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Antônio Carlos de Jesus Fuzatto (Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Itaúna)) / Maria das Graças Fonseca Cruz (Instituição não informada) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Alex Batista Gomes (Instituição não informada) / André Azevedo Sousa (Instituição não informada) / Emanuelle Lopes Miranda (Instituição não informada) / Paula Luisa Rodrigues Franck (Instituição não informada) / Irani Kaiser de Souza (Instituição não informada) / José Maria dos Santos Júnior (Instituição não informada) / Márcio Rogério de Oliveira (Instituição não informada)

PROPOSTA:

Proposta 92: Desmembrar a AÇÃO 1127 Expansão e Modernização do Sistema Socioeducativo em três novas ações.

Proposta 97: Alterar o nome e a finalidade da Ação 4582.

Proposta 102: Alterar a regionalização e aumentar as metas física e financeira da Ação 4583. A sugestão é passar de 11 para 17 territórios, com aumento das metas física e financeira nos quatro anos.

Proposta 104: Alterar nome, finalidade, produto e unidade de medida, além de passar a regionalização para Multiterritorial, com alteração nas metas física e financeira da Ação 4595.

Proposta 109: Incluir ação nova: Título da Ação: Atendimento a saúde do servidor Suase.

Proposta 116: Incluir ação nova no Programa 204, em decorrência do desmembramento proposto pelo grupo da Ação 1127 (Proposta 92): Expansão do atendimento às medidas socioeducativas de internação, internação-provisória e internação-sanção.

Proposta 122: A proposta sugere inclusão de ação nova no Programa 204, em decorrência do desmembramento, proposto pelo grupo, da Ação 1127 (Proposta: 92): Reforma, manutenção e adequação das unidades socioeducativas de internação por prazo indeterminado, internação provisória e internação-sanção.

Proposta 132: A proposta sugere inclusão de ação nova no Programa 204, em decorrência do desmembramento, proposto pelo grupo, da Ação 1127 (Proposta: 92): Título da Ação: Modernização das unidades socioeducativas de internação por prazo indeterminado, internação-provisória e internação-sanção.

Proposta 137: A proposta sugere inclusão de ação nova no Programa 204: Título da Ação: Ampliação e aprimoramento do atendimento aos adolescentes e jovens egressos do sistema socioeducativo.

Proposta 142: A proposta sugere inclusão de ação nova no Programa 204: Título da Ação: Implantação e manutenção de centros integrados de atendimento ao adolescente autor de ato infracional (CIA's).

Proposta 294: A proposta sugere alteração na finalidade da Ação 4581 e acréscimo na meta financeira.

EIXO: 4 – Segurança Pública

PROGRAMA: 204 – ROMPIMENTO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL DOS ADOLESCENTES DO ESTADO

EMENTA:

Sugere alterações no Programa 204 – Rompimento da Trajetória Infracional dos Adolescentes do Estado, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019.

JUSTIFICAÇÃO:

Proposta 92: Proporcionar mais transparência no acompanhamento da execução das ações.

Proposta 97:

Proposta 102: Contemplar cada município-sede de centros de internação com novas vagas de semiliberdade na proporção de 1 vaga de semiliberdade para cada 2 vagas de internação (tendo em mente a ampliação das vagas de internação conforme demanda de 2104 do Estado, ou seja, 15 vagas para cada 100mil habitantes).

Proposta 104: Proposta 109: Proposta 116: Proposta 122: Proposta 132: Proposta 137: Proposta 142: Proposta 294:

– À Comissão de Participação Popular.