Projeto de Lei Nº 1.149/2015

Altera a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O inciso XI do art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentado ao mesmo artigo o seguinte inciso XIX:

“Art. 1º - (…)

XI - cota mínima;

(...)

XIX - redução da desigualdade regional.”.

Art. 2º - O inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (…)

III - parcela de 9,1% (nove vírgula um por cento) do total com base na relação percentual entre a área de ocorrência de mata seca em cada município, informada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF -, e a área total daquele município.”.

Art. 3º - Fica acrescentada à Seção II do Capítulo I da Lei nº 18.030, de 2009, a seguinte Subseção IV-A, constituída pelo art. 5º-A:

“CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS

(...)

Seção II

Da Distribuição

(...)

Subseção IV-A

Do Critério “Cota Mínima”

Art. 5º-A - Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “cota mínima”, de que trata o inciso XI do art. 1º, serão distribuídos aos municípios da seguinte forma:

I - parcela de 65,64% (sessenta e cinco vírgula sessenta e quatro por cento) do total em partes iguais aos municípios de menor índice de VAF per capita do Estado;

II - parcela de 34,36% (trinta e quatro vírgula trinta e seis por cento) do total em partes iguais aos demais municípios.

§ 1º - Para os efeitos do inciso I do caput, consideram-se municípios de menor índice de VAF per capita aqueles cujo percentual seja inferior a 40% (quarenta por cento) do índice médio de VAF per capita do Estado.

§ 2º - A Fundação João Pinheiro fará publicar os dados constitutivos e a relação dos índices de participação de cada município no critério “cota mínima.”.

Art. 4º - O inciso I do art. 10 da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - (…)

I - considera-se índice de ICMS per capita para o cálculo do critério “ICMS solidário” o percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVI e XIX do art. 1º de cada município pela respectiva população, medida segundo dados do IBGE;”.

Art. 5º - O inciso I do art. 11 da Lei nº 18.030, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - (…)

I - considera-se índice de ICMS per capita para o cálculo do critério “mínimo per capita” o percentual resultante da divisão do índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVII e XIX do art. 1º de cada município pela respectiva população, medida segundo dados fornecidos pelo IBGE;”.

Art. 6º - Fica acrescentada à Seção II do Capítulo I da Lei nº 18.030, de 2009, a seguinte Subseção XI, constituída pelo art. 11-A:

“CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS

(...)

Seção II

Da Distribuição

(...)

Subseção XI

Do Critério “Redução da Desigualdade Regional”

Art. 11-A - Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “Redução da Desigualdade Regional”, de que trata o inciso XIX do art. 1º, serão distribuídos de acordo com a relação percentual entre o índice de cada município situado na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e o somatório dos índices dos municípios situados na área de abrangência do Idene, fornecida pela Fundação João Pinheiro, observado o disposto no Anexo VII desta lei.”.

Art. 7º - Fica acrescentado à Lei nº 18.030, de 2009, o Anexo VII, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 8º - Os Anexos I, V e VI da Lei nº 18.030, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III e IV desta lei.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 7º da Lei nº , de de de 2015)

“ANEXO VII

(a que se refere o art. 11-A da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Redução da Desigualdade Regional - IRDR
IRDR =	IMAI ,	onde:
	∑ IMAI
a) IRDR = Índice de Redução da Desigualdade Regional;
b) IMAI = Índice do Município da área de abrangência do Idene =
IMAI =	POPM ,	onde:
	ICPC
b1) POPM = População do Município medida segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
b2) ICPC = Índice consolidado dos critérios previstos nos incisos I a XVI do art. 1º do Município, dividido pela respectiva população, medida segundo dados do IBGE;
c) ∑ IMAI = Somatório dos índices de todos os Municípios da área de abrangência do Idene.”

ANEXO II

(a que se refere o art. 8º da Lei nº , de de de 2015)

“ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Critérios de distribuição	Percentuais/ Exercício
	2016
VAF (art. 1°, I)	75,00
Área geográfica (art. 1°, II)	1,00
População (art. 1°, III)	2,70
População dos 50 municípios mais populosos (art. 1°, IV)	1,95
Educação (art. 1°, V)	2,00
Produção de alimentos (art. 1°, VI)	1,00
Patrimônio cultural (art. 1°, VII)	1,00
Meio ambiente (art. 1°, VIII)	1,10
Saúde (art. 1°, IX)	2,00
Receita própria (art. 1°, X)	1,90
Cota mínima (art. 1°, XI)	4,90
Municípios mineradores (art. 1°, XII)	0,01
Recursos hídricos (art. 1°, XIII)	0,25
Municípios sede de estabelecimentos penitenciários (art. 1°, XIV)	0,10
Esportes (art. 1°, XV)	0,10
Turismo (art. 1°, XVI)	0,10
ICMS solidário (art. 1°, XVII)	4,14
Mínimo per capita (art. 1°, XVIII)	0,25
Redução da Desigualdade Regional (art. 1º, XIX)	0,50
Total	100,00”

ANEXO III

(a que se refere o art. 8º da Lei nº , de de de 2015)

“ANEXO V

(a que se refere o art. 8º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Esportes - IE
IE =	(N x P x NM x NA),	onde:
	∑ MB

a) IE = Índice de Esportes do município;

b) N = nota da atividade esportiva desenvolvida pelo município;

c) P = peso da receita corrente líquida per capita;

d) NM = número de modalidades esportivas de que o município participa em cada atividade esportiva;

e) NA = número de atletas participantes em cada atividade esportiva;

f) ∑ MB = somatório das notas de todos os municípios beneficiados.

Tabela Atividades Esportivas				Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida per capita
ATIVIDADE ESPORTIVA	SIGLA	NOTA		RECEITA CORRENTE LÍQUIDA per capita - R$
Esporte Solidário	ES	0,5		0,00 A 1.357,00
Esporte e Cidadania	EC	1,5		1.357,01 A 1.583,00
Esporte na Escola	EE	0,5		1.583,01 A 1.809,00
Jogos do Interior de Minas	JIMI	1,0		1.809,01 A 2.035,00
Jogos Escolares Mineiros	JEM	1,0		2.035,01 A 2.261,00
Copa Mineira de Futebol Amador	CMFA	0,5		2.261,01 A 2.487,00
Jogos da Solidariedade	JS	1,5		2,487,01 A 2.714,00
Atividades de Lazer	AL	0,5		2.714,01 A 3.618,00
Outros eventos - Prefeitura	PP	3,0		3.618,01 A 5.426,00
				ACIMA DE 5.426,00”

ANEXO IV

(a que se refere o art. 8º da Lei nº , de de de 2015)

“ANEXO VI

(a que se refere o art. 9º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009)

Índice de Investimento em Turismo - IIT
IIT =	∑ NT x IRC,	onde:
	∑ MB

a) IIT = Índice de Investimento em Turismo do município;

b) ∑ NT = somatório das notas da organização turística do município;

c) IRC = índice de receita corrente líquida per capita;

d) ∑ MB = somatório das notas de todos os municípios beneficiados.

Tabela Faixas de Receita Corrente Líquida per capita

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA per capita - R$	IRC
0,00 A 1.357,00	10
1.357,01 A 1.583,00	9
1.583,01 A 1.809,00	8
1.809,01 A 2.035,00	7
2.035,01 A 2.261,00	6
2.261,01 A 2.487,00	5
2.487,01 A 2.714,00	4
2.714,01 A 3.618,00	3
3.618,01 A 5.426,00	2
ACIMA DE 5.426,00	1

Tabela Nota da Organização Turística do Município

CRITÉRIO	NOTA
Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setes, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais	4,0
Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo	2,5
Possuir Conselho Municipal de Turismo - Comtur - constituído e em funcionamento	1,0
Possuir Fundo Municipal de Turismo - Fumtur - constituído e em funcionamento	1,0
Ter participação no critério “patrimônio cultural” desta lei (art. 1°, VII)	0,75
Ter participação no critério “meio ambiente” desta lei (art. 1°, VIII)	0,75”

Sala das Reuniões, 22 de abril de 2015.

Bonifácio Mourão

Justificação: Minas Gerais tem extensa área territorial, o maior número de municípios da Federação e abrange regiões muito diversas entre si em características naturais, sociais e econômicas. O constituinte estadual, reconhecendo essa realidade, consagrou a regionalização e a promoção do desenvolvimento regional como instrumentos e metas da ação administrativa para a redução das desigualdades.

Esta Assembleia Legislativa, atendendo às diretrizes da Lei Estadual Maior, busca cada vez mais promover, dentro das suas competências, a regionalização das políticas públicas, o desenvolvimento das regiões e a redução das desigualdades entre elas.

Assim deve ser entendida a evolução das leis estaduais sobre a distribuição da parcela do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - destinada aos municípios. A Constituição da República e a Constituição Estadual definem que pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Por sua vez, o art. 150, III, § 1º, estabelece que três quartos (75%), no mínimo, do montante a ser distribuído aos municípios deve ter como critério a proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, computado por meio do Valor Adicionado Fiscal - VAF -, sendo o quarto restante (25%) distribuído de acordo com o que dispuser a lei.

A parcela de 75% dos recursos distribuídos de forma proporcional ao movimento econômico, em geral, é distribuída a municípios onde há maior geração e absorção de renda. A distribuição dos 25% restantes constitui importante instrumento de política pública de redução das diferenças regionais e pode se tornar, ainda, indutora de políticas públicas, quando premia as melhores iniciativas nesse sentido. Com participação e liderança desta Assembleia, a legislação mineira que se refere à distribuição da parcela do ICMS que pertence aos municípios tem sido aperfeiçoada, visando a atender às diretrizes constitucionais.

O Decreto-Lei nº 32.771, de julho de 1991, determinava como critérios de distribuição Valor Adicionado Fiscal, municípios classificados como mineradores e Compensação Financeira por Desmembramento de Distrito. Tal repartição favorecia municípios com maior atividade econômica.

A Lei nº 12.040, de 28/12/1995, e sua sucessora, a Lei nº 13.803, de 27/12/2000, conhecidas como “Lei Robin Hood”, notabilizaram-se como pioneiras no Estado no favorecimento a municípios de menor atividade econômica, mas que desenvolvessem boas políticas públicas. Entretanto, essas leis ainda consideravam o VAF como critério de distribuição dentro da parcela de 25%, cuja definição é de iniciativa de legislação estadual.

Esta proposição visa aperfeiçoar a lei atualmente vigente - Lei nº 18.030, de 12/1/2009 -, conhecida como “Lei do ICMS Solidário”. Aprovada após intensos debates públicos, que propuseram aperfeiçoamentos ao projeto original, é uma norma com clara intenção de redução das desigualdades regionais e de apoio aos municípios mais pobres. A Lei do ICMS Solidário reduziu progressivamente o repasse de ICMS por meio do critério de VAF ao mínimo determinado por lei, que é de 75%. Em contraposição, incrementou critérios que favorecem a redução das desigualdades regionais, destacando-se a criação do critério “ICMS Solidário”, que repassa recursos aos municípios com menor repasse de ICMS per capita. Além disso, inovou, ao criar critérios como o de turismo e esportes, em que os municípios que desenvolvem políticas públicas municipais nessas áreas se habilitam a receber maiores repasses. Em relação a outras leis sobre a distribuição do ICMS, aumenta a potência redistributiva e reforça seu caráter indutor de políticas públicas no nível municipal. Análises comparativas entre os repasses efetivos de recursos aos municípios pela Lei do ICMS Solidário e os que teriam sido realizados seguindo critérios anteriores indicam que ela tornou mais equânime a distribuição entre os municípios, favorecendo os de menor arrecadação.

Como a Lei nº 18.030 já vige há cinco anos, é adequado buscar seu aperfeiçoamento, ampliando seu caráter redistributivo e indutor de políticas públicas e incluindo novos favorecidos pelo repasse do ICMS. Este projeto de lei se propõe a apresentar lei sucessora à referida Lei nº 18.030, de 2009, incrementando seu caráter redistributivo e conservando seu viés apoiador de políticas públicas.

Em especial, é proposto um novo critério, “redução da desigualdade regional”, além de mudanças importantes no critério “cota mínima”, como se detalha a seguir.

O critério “redução da desigualdade regional” visa aumentar a participação no repasse do ICMS dos municípios situados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene. Considerando as características naturais, sociais e econômicas da região, que concentra grande parte dos municípios de menor desenvolvimento no Estado, é justificável um tratamento diferenciado por parte do poder público, em acordo com o ordenamento constitucional do Estado. O índice de desenvolvimento regional do município será diretamente proporcional à sua população e inversamente proporcional à razão entre o índice de repasse consolidado, considerando os critérios dispostos nos incisos I a XVI, e sua população, de acordo com dados do IBGE. Assim, os municípios da área do Idene com maior população e menor repasse de recursos oriundos da lei receberão parcela maior dos repasses.

Há, ainda, a proposta para alterar o critério “Cota Mínima”, existente desde a Lei nº 12.040, de 1995. A Lei nº 18.030, de 2009, sem diferenciar municípios mais pobres e de menor arrecadação dos demais, prevê parcela em igual valor a ser distribuída para todos os municípios. O texto proposto inova, ao diferenciar os municípios, considerando como municípios de menor arrecadação aqueles cujo VAF per capita seja inferior a 40% da média do Estado. O texto proposto dispõe que a maior parcela, 65,64% dos recursos do critério “Cota Mínima” sejam destinados a esses municípios e o restante, 34,36%, seja destinado aos demais, cujo VAF per capita seja superior a 40% da média do Estado.

Um limite importante a qualquer mudança na lei é que a soma dos critérios de repasse totaliza 100%, necessariamente. Isso impõe que a criação ou o aumento de um limite implicam a redução de ao menos um dos demais limites. Dessa forma, ainda que os resultados obtidos sejam meritórios do ponto de vista da redução das desigualdades regionais e do apoio a políticas públicas municipais, há um balanço entre municípios e regiões que apresentam variação negativa de repasses e outros que apresentam variação positiva. O critério e os pesos apresentados foram elaborados de forma a moderar o impacto negativo nos municípios com variação positiva e a concentrar a variação positiva nos municípios de regiões mais pobres. Caso fossem utilizados os critérios deste projeto de lei já em dezembro de 2013, teria sido registrada redução de repasse para 373 municípios, que teriam variação negativa total de 0,79% no repasse per capita. Por outro lado, 480 municípios teriam registrado aumento médio de receita per capita de 1,62%. Discriminando por macrorregião, verificamos que as seguintes regiões, considerando o efetivamente distribuído em dezembro de 2013 e o que seria distribuído com base nesta proposição, teriam perdas no repasse per capita: Central (-0,05%), Mata (-0,49%), Sul (-1,11%), Triângulo (-0,51%), Alto Paranaíba (-0,98%), Centro-Oeste (-1,30%) e Noroeste (0,91%). Por outro lado, as seguintes regiões teriam ganhos no repasse per capita: Norte (4,37%), Jequitinhonha e Mucuri (4,98%) e Rio Doce (1%). A região do Rio Doce, embora tenha municípios com importante movimentação econômica no chamado Vale do Aço, também apresenta número considerável de municípios com baixa arrecadação. De fato, as três regiões com ganhos no repasse de ICMS per capita são exatamente aquelas com menor renda no Estado.

Acreditamos que o projeto de lei apresentado é um importante avanço em relação à Lei nº 18.030, de 2009, que vige atualmente. Aprofunda seu caráter redistributivo em favor de municípios e regiões mais pobres, além de manter a estrutura de incentivos ao desenvolvimento de políticas públicas no nível municipal.

Solicitamos, portanto, apoio dos nobres pares à tempestiva tramitação e aprovação deste projeto de lei.

- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Braulio Braz. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 920/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.